| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-03-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação obrigatória de uma placa com o número do telefone 100 para denuncia de abuso, violência e exploração sexual de crianças e adolescentes e grupos sociais vulneráveis, e dá outras providências. |
| native_id | 621 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-04-01 | Proposição aprovada | — | APROVADA |
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