| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2019 |
| Date | 2019-05-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso continuo as pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda, dificuldade de locomoção e idosos, e dá outras providências. |
| native_id | 866 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-08-12 | Veto total ou parcial promulgado | — | VETO AO PROJETO DE LEI Nº. 013/2019 – APROVADO em 13/05/2019. – Dispõe sobre a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo as pessoas com deficiência motora, multideficiencia profunda com dificuldade de locomoção e idosos no Município de Paulo Afonso. De autoria do Chefe do Executivo Municipal. |
| 2019-05-13 | Proposição aprovada | — | aprovada |
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