norma nº 6/1959

dá seem
2 sé E E Organiza as tabeles da Receita para o exercício de 1959
O Prefeito Municipal de Paulo Afonso Estado da Bahia.
Faço saber que a Câmara Municípsl de Paulo Afonso decreta e eu sanciono a
“a É seguinte lei: , -
Art. 1º - Ficam organizadas as seguintes tabelas da receita para o exeroí
cio de 1959 por onde será efetuada a arrecadação do Municípios
o 0.11,1 - Imposto Territorial
, Tabela - 01
: Porcentagem básica para o lançamento do impôsto: -
- . I - 1% (um por cento) sobre o valor venal dos terrenos seguin
tos, quando situados no perímetro urbano:
a) não edificados, murados, cercados ou não;
tb) arrendados a terceiros ou aforados;
Ros e) ocupados com construções impróprias e inadequadas a verda
deira finalidade;
so d) ocupados com construções paralizadas, por mais de 6 (seis)
meses;. em face do mandado judiciale
11- 2% (dois por cento) sôbre o valor venal dos terrenos ori-.
undos de prédios demolidos dessbados, incendiados, em ruinas/
+. ou devidamente concedidos e demarcados para construção, dentro .
5 t . do perímetro urbano e onde haja calçamento, meio fio ou ilumã |.
nação públicas É
III - 0,5% (cinco décimos por cento) sôbre o valor venal de /
terrenos destinados ou ocupados por cultura de qualquer espé-
cie destinada a atender as necessidades do povo e situadas no Í
perímetro urbanos . ,
IV - Esta especificação não modifica a estabelecida na legis-
lação vigentes
Arrecadação prevista cecocccccsccncoscosescoscses0o LD 000,00
0.23.1 - Impôsto Predial
e Tabela 02
: 1 - sôbre o velor locativo dos prédios situados no perímetro urbano da /
Sêde e Distritos . : bg
2 - Gozarão de 50% de abatimento os proprietários que só possuirem uma
casa e nela residirem e justifiquem com os comprovantes legais da aa
Prefeitura e sua verificação, haverem limpado o referido imóvel pe
lo menos uma vez por anos
3 - Nãolinclue-se para efeito dêste tributo, a construção em taipa; ad
mitindo-se quanto so valor locativo, tributação baseada no Código/
0:11.1 (Impôsto Territorial) Tabela 01 inciso I letras A e B. -—
Arrecadação prevista eccccccencrccccecersiccoccnccocsococassossoosesos 500000500
( De1703 = Impôsto sôbre Industrias-e Profissões '
me ma é
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