norma nº 23/1960

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Câmara de Vereadores
Avenida Getúlio Vargas, 71
PAULO AFONSO
BAHIA
a
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Lei Nº 23/60. gb “23'de maio de 1960.
RA
Cria o Serviço Público Municipal de Odontologia
e dã outras providências.
Art, 1º - Fica criado o Serviço Público Municipal de Odontolo-
gia,que teh por finalidade dar assistência duas vezes
por semana às pessõas reconhecidamente pobres, residen-
tes nêste Município.
Art. 2º - Pára execução dos trabalhos constantes no artigo ante-
rior, a Prefeitura admitirá um Odontologista pagando
uma mensalidade que não puderá exceder de e? 3.000,00
(Três mil cruzeiros) mensais.
Art. 3º - Para que se tenha uma noção completa dos serviços exe-
“cutados pelo profissional, a Prefeitura elaborará um
mapa ou ficha a ser preenchido pelo Odontologista, ci-
tando o nome da pessõa, quantidade de dentes extraídos
ea data da extração.
”
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Art. 4º - A8 despesas decorrentes com a instalação do Serviço em
Á . referência e o pagamento mensal do Odontologista corre-
rão por conta da dotação fixa destinada à assistência
social, durante o ano de 1960.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
« Noé Pereira dos Sentos
P.Afonso,24-5-1960.