norma nº 47/1962

A
Câmara de Vereadores
Avenida Getúlio Vargas, 73
PAULO AFONSO
BAHIA
LeisNº. 47 de 9 de abril de 1962.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a con-
ceder uma pensão mensal de 8. 4.000,00 (quatro mil crusei
ros), a Sra. Sebastiana Vilela Nunes, ex-Tesoureira de Pre
feitura Municipal âãe Paulo Afonso.
art. 2º - OQ benefício constante desta Lei será pago
enquanto viver a beneficiária, a qual se encontra inváli-
da, em consequência de um derrame cerebral.
Art. 3º -A pensão constente desta Lei nunca será in.
ferior a metade do salário mínimo ldcal.
Art. 4º - Og reeursos econômicos para atender ao en-
cargo criado pela presente Lei correrão por conta da do -
tação orçamentária nº 8.93.0 (Encargos Transitórios) do
orçamento municipal para 1962, devendo, daí em diante, fi-
gurar discriminadamente na leí orçamentária do Município.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Sa-
1a das Sessões, 9 de agôsto de 1962,