| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1962 |
| Date | 1962-09-09 |
| Ementa | Concede aumento ao funcionalismo Municipal efetivo. |
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Câmara de Vereadores =Avenida Getúlio Vargas, 73 PAULO AFONSO BAHIA Lei Nº. 49 de 9 de agôsto de 1 962. Concede aumento so funcionalismo munici al efetivo. Art. 1º - Fica concedido ao funcionalismo municipal efetivo, de que trata o art. 16, da Resolução Nº 4 de 17/12/59, um aumento sôbre os vencimentos atuais à base de 40%. 70% a Contadora e Al - moxarife e de 50 a 100% a tôdas as professoras municipais. art. 2º - O presente aumento vigorará a partir do dia 1º de agôsto do corrente ano, até quando. entrar em vigor o orçamento p/ o exercício de 1968. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 9 de agôsto de 1 962.