norma nº 53/1963

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO
LEI Nº 53 DE 18 DE MAIO DE 19636.
DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO E EZO DA CIDADE
DE PAULO AFONSO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO AFONSO.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu
sanciono a seguinte Loifr.
Arte 18, Fica a Prefcitura Municipal de Paulo A
fonso autorizada a remover, através do seu Serviço de Limpeza Públicas,
o lixo que se ecumulou no perímetro urbano da cidade, e a adquirir, /
por compra, Os recipientes apropriados para depósito do lix0e
Arto 2º. Fica a Prefeitura Municipal igualmente
autorizada a contratar o pessoal de obra necessário e a indenizar os
prejuízos causados, em decorrência do serviço executados .
Arte 3º. A fim de ocorrer às despesas com a execu
ção da presente lei, fica aberto, na Contabilidade Municipal, um crê.
áito especial de (8. 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil cruzei
ros), com vigência até 1964
Arte 4º. Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Paulo Afonso, em 23 de
dd ereira 4eº de
Prefeito
Ulead bed si ABI
ia de Lourdes Tenório de Brito
Secretária
maio de 1963.
A
À
Mod. PMPA -1