norma nº 54/1963

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO
LEI Nº 54 DE 18 DE MAIO DE 1963
' “o AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE MEDIDAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO AFONSO.
Faço saber que o Poder Legislativo .aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Leis
prá : Arts 1º. : Fica a Prefeitura Municipal de Paulo Afon
e so autorizada a adquirir, mediante concorrência pública ou administra
o tiva, medidas que deverao ser utiligadas no comércio e nas feiras«li-
cio 90.000,00. “os
Arte 2%, A importância a que se refere o Arte 1º,
será restituída à Prefeitura, mediante a vendagem das medídas aos ine
teressadose
Arte 38. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
,
=" Prefeitura Municipal de Paulo Afonso, em 23 de maio
“de 1963
- A Creio f
. = to Pereira de Souza
| Prefeito
4d bunho fenício Bu o
ria de Lourdes Tenório de Brito
Secretária
Mod. PMPA -1