| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1963 |
| Date | 1963-11-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial para o conserto dos chafarizes, açougue e matadouro Municipal. |
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ESTADO DA Bam, PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO LEI Nº 58/63, DE 16 DE NOVIMBRO DE 1963 DISPÕE SOBRE A ABIRTURA DE CRÉDITO ESPE- CIAL PARA CONSÉRTO DOS CHAFARIZES, AGUDO GUE E MATADOURO MUNICIPALS O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, Paço saber que o Poder Legislativo aprova € eu san- ciono e promulgo a seguinte Leit Arte 1º — Fica a Prefeitura Municipal de Paulo Afon so autorizada a proceder os necessários consêrtos nos chafarizes, agougus e matadouro Kunicipal, podendo dispender para ísso, com a importância de G$. 700.000,00 (Setecentos mil cruzeiros). Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Paulo Afonso, em 16 de no - vembro de 1963 Le de Souza Prefeito Secretária Mod. PMPA - 1