norma nº 59/1963

ESTADO CA Bam,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO
LEI Nº 59/63 TE 16 DE NOVINRO DE 2963.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERREROS À-FIRMAS
OASIS" SERVIÇO E AUTO PEÇAS DEDAs
O PREPEITO HUNICIPAL DE PAULO APQRSO,
Pago ater que o Poder sogislatávo apinva e eu soncig
no e promilgo a seguánto Leis o -
Arte 2º « Pica o Prefeito Hunicipal dé FaalG Afonso ,
eutorizado a doer à Firma ” OASIS SERVIÇO E é AUTO PEÇAS LTDA, “ea
ároa do terra ds 64 x 35 ms, nO porímeixo urbeno da ciôndo compre
endido E sv Cotúlio Vargas, à nergem direita do cena do. encon «
mentos Poa
“Arte 2º » Caso não soja 0 terreno dondo utilizado pas
ra o fim a que sé refere o artigo anterior, dentro do preso do /
seis mêsos, revertorá êão no patrimônio do Funicípio, independene
te dão alquer interpolação»
Arte 3º « Enta Lei entrará em vigor na data ao sua
publicação, revogadas me disposições em qontefrios -
Profeitura Hunicípal de Fauló afonso, em 16 do move
tro do 19630
sácuto] Pereira âa, spuzá
Prefeito
X d NR he Qu
E de Lourdes Tenório de Brito
Secretárias =
Mod. PMPA -1
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