| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1963 |
| Date | 1963-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial para construção, melhoramento e limpeza de tanques e aguadas no Município. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO LEI Nº 61/63 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1963. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPE- CLAL PARA CONSTRUÇÃO, MELHORAMENTO E LIH. PEZA DE TANQUES E AGUADAS BO MUNICÍPIO. O “PREFEITO MUNTOIPAL DE PAULO APONSO to . Pago. saber que o Poder Legislativo. aprova. e. e senctono e promulgo a seguinte Leis Arte 1º » Fica a Prefeitura Hunícípal de Paulo A fonso autorizada a construir tanques e aguades, e a fezer melho rementos 6 limpega nos já existentes, na zona rural do Hunieí =. pão, podendo 4isponder com os mesmos até a importância do 8 800,000,00 (oitocentos mil cruzeiros). . arte. 28 « Fica aberto o crédito especial da impor tâncin de 48. 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), para atens der a despesa sutorisada no artigo enterioxs Arte 3º + Esta lei entrará em vigor nn data de eua publicação, revogadas as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Prulo Afonov,.em 23 de novenbró de 19636; : - Guto Pereira de Souza = Prefeitos / . ll : . & de NIDA SA de Pros Horia de Lourdes Tenório de Brito Secretária. “Mod, (ERo