| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 1963 |
| Date | 1963-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial para custeio das despesas com levantamento da área urbana e suburbana do Município. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO ESTADO DA BAHIA LEI ne, 72/63, do 11/12/1963 DISPÕE SÔBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPE CIAL PARA CUSTEIO DAS DESPESAS CO! LEVAN TAMENTO. DA ÁREA URBANA E SUBURBANA DO MU NICÍPIO, ” Art. 1º, » Fica & Prefeitura Municipal de Paulo Afonso eu torizada a firmar convênio com o Departamento de Terras da Bahia,p/ Levantamento da area urbana o, suburbana da cídado, podendo dispender com isso a quantia de É. 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros). art. 2º - Fica aberto um crédito especial de Ghsesesesca 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para acorrer as despesas a que se refere o artigo anterior, arte 32, -» Esta Lei entrara em vigor na data de sua publie cação, revogadas as disposições em contrários Sala das Sessões, em 1/12/1963 Mod. CM / PA - 02