norma nº 73/1963

Mod. CM/PA - 02
CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO
ESTADO DA BAHIA
à mim
LEI nº, 73/63, de Ml, do dezembro de 1963
Dispõe sôbre. a abertura de crédito ese
pecial para aplicação do Código Tríbue
târio, Código de Obras e a Lei de Orga
nização de Serviços do Hunicípios
Arts 10, Fica a Prefeitura Municípal âé Paulo Afonso
autorizada a tomar as providências necessárias para aplicação ão
tódigo Tributários. Codigo de Obras o & Lei &e Organização de Seg
viços do Município, podendo aispender com léso a quantia do (6. .
200.000,00 (duzentos mil cruzeiros)
arte 22, + Fica aberto um. 1 crédito especial da Chsssa so
200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para acorrer às despesas /
constantes do artigo anteriors
Ant. 3%. - Está Lei entrara em vigor na data de sua py
bitcação, revogadas as disposições em contrários
sala das Sessões, em 1),/12/1963