norma nº 79/1964

1964 +
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO
BAHIA
4 LEI Nº 79/64, DE 30 DE.MAIO DE 1964.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ADQUIRIR UM VEÍCULO PARA VIAGENS A
IMINISTRATIVAS E UMA CAÇAMBA. PARA OS
SERVIÇOS DA COMUNA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO AFONSO.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e.eu san-
ciono e promulgo a seguinte Lei:
Ert. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza-
do a adquirir um veículo para as viagens administrativas e uma cai
gamba para os serviços da Comuna.
Arte 2º — Para os fins da operação constante do arte
1º fica o Prefeito Municipal autorizado a oferecer como garantia
de pagamento as quotas dos impostos sobre a renda e consumo, do fun |
do rodoviário, transferidas do Estado e internas do próprio Municí
pio.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua /
- publicação; revogadas as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Paulo Afonso, 5 de junho de
ao feeioo 4 So
Prefeito
1.
Antonio Haríins Gonçalo
Ses petário/