norma nº 1405/2019

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MUNÉCÍPÍO
Quarta-feira
24 de Abril de 2019 Paulo Afonso “nº _Nºzeez
MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.405, DE 23 DE ABRIL DE 2019.
“Dispõe sobre o reconhecimento como
patrimônio histórico do Município o
imóvel sediado pela APOSCHESF — Associação dos
dá outras providencias.
Aposentados da Chesf, e
n
O PREFEITO MUNICIPAL DE
do
PAULO AFONSO
49,
faz saber, que foi
sancionada na forma art. da Lei, Orgânica Municipal, a
seguinte lei:
Art. Iº — Fica reconhecido como Patrimônio Histórico do
Município de Paulo Afonso, o imóvel onde atualmente funciona a
Sede da APOSCHESF— Associação dos Aposentados da Chesf.
Parágrafo lº — Ficará o Município de Paulo Afonso autorizado
proceder com as transferências necessárias entre o Município e CHESF — Companhia Hidrelétrica do São ncisco para
regulamentação desta Lei.
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entrega o imóvel a Parágrafo 2º fará a — O Município com data previamente marcada,
APOSCHESF — Paulo Afonso, BA.
Parágrafo 3º — A APOSCHESF, fixará em local Visível e iluminado
a placa "PATRIMÓNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO,
BAHIA".
Art. 6º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º — Revogam—se as disposições em contrário.
Paulo Afonso, 23 de abril de 2019.
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ffefeíto Municipal.
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