norma nº 87/1964

- ESTADO DA, cima
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO
LEI Nº 87/64, de 29 DE DEZEMBRO DE 1964,
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FILIAR O MU=
NICÍPIO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE AIMINIS =
TRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ GUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO AFONSO,
* Faço saber que o Poder Legislativo aprova o eu sanciono é
promulgo a seguinte Leis
> Art. 1º = Fica o Chefe do Executivo autorizado a filiar o
Município de Paulo Afonso como sócio cooperador do Instituto Brasileiro de
Aduinistração Municipal ( IBAM ), sociedade civil reconhecida de utilidade
pública pelo Decreto Federal nº 34.661 de 19 de novenbro de 1953
Arte 22 - À contribuição do Município para o IBAM constará
do orçamento extal e será fixada de acôrdo com a tabela de contrituições Go
dotada pelo IBAM,
Parégrato Único - Fica o Poder Exscutivo autorizado a am
trir o eródito espechal de (3 30.000,00 & conta dos recursos financeiros dig
ponfvets, para atendor à exscução da preseute lei no exercício em cmEsOo.
. Arte 3º — Esta loi entrará em vigor ma data de sua publica
dl ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Paulo Afonso, 31 de dezembro de
1964.
Publicado nesta Secretaria
E; data supra, o
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Secretário, /