norma nº 96/1965

CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO
Ê LEI
Arto
Estado da Bahia
96 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1965
DISPÕE SÔBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS FUN
CIONÁRIOS MUNICIPAIS, ABONO DE FAMÍLIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Fica aprovado o aumento de vencimentos dos funcionários da
Prefeitura Municipal, integrantes dos cargos em comissão ,
funçoés gratificadas, efetivos por concurso e dos extraor=
dinários mensalistas, de acôrdo com os anexos I e II desta
lei.
- Fica o Prefeito Municipal autorizado a expedir decretos fi
xando vencimentos e salários e concedendo aumentos aos ex-
tranumerários diaristas e contratados, observando as bases
salariais locais, os mínimos determinados pela União e as,
condiçoés financeiras do Município.
- O pessoal de Obras admitido de acôrão com o art. 17 itens II
e art. 19 da Lei:nº 98 de 07/12/65, bem como outros serviços
técnicos, na conformidade dos itens I e II do referido arti-
go, terão os vencimentos e salários fixados na forma do arti
go anterior.
- Extende-se ao Chefe do Serviço de Urbanismo e Planejamento a
porcentagem de 5º (cinco por cento) sóbre o custo das obras,
executadas diretamente por êste serviço, constante do art. 3º
da Lei nº deccscrcorros TC rercocr coco ccoseo de 19646
- Fica instituída a gratificação de função fixada em Cr$ 8.000 (
oito mil cruzeiros) Crê 6.000 (seis mil cruzeiros) e Cré6 000,
(quatro mil eruzeiros) respectivamente para os chefes de Di-
retoria, serviço e Secção.
- Fica concedido abono de família de Crê 1.000 (hum mil cru -
zeiros) ao funciohário ativo ou inativo, na forma ão art.128
do Estatuto dos Funcionários públicos municipais.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO
Estado da Bahia
Art. 7º - Os avaliadores e o Topógrafo municipais terão porcentagem
de 1% (hum por cento) sôbre o valor do lote adquirido que
entrará no cômputo geral dos custoss
Art. 8º - As despesas com a execução desta Lei correrão a conta da |
verta própria do Orçamentos.
Art. 9º — Esta Lei entrará em vigor a partir de 2º de janeiro de 1966
revogadas as disposiçoés em contrário,
E Sala das Sessoês, em 06 de dezembro de 1965.
ê
t
DE PAULO AFONSO
MUNICIPAL
CAMARA
Estado da Bahia
ANEXO I (ANEXO I DA LEI Nº 96 DS 06 DE DEZEMBRO DE 1965.
NIVEISIDEVENCIMENTOSDQUADRO PERMANENTE
FUNÇOES GOVERNAMENTAIS SIMBOLO | NIVEL PROVIMENTO
Nº DE
CARGOS
1 - Gabinete do Prefeito
45.000
35.000
Comissao
Bfetivo
C.C.
1 ccccore cen err co see c cr re contestando | coca ca
2 — Procuradoria Municipal
RE EEEEEEEREEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE)
3 - Serviço de Administração
38.000
35.000
25.000
Efetivo
EEE EEE EEE EEE EEE) ccoces
Efetivo
|
|
|
E
| Efetivo
|
|
|
|
|
|
|
ERES EEE EAEEÃ) e... 00.
' Comissão | 45.000
|
|
|
|
PR a Oo
cocoer score noso co eso so oco tese cc... Efetivo 20.000
Efetivo (parte variável)
4 - Serviço da Fazenda
cocorcrcosoccroro cases co scr socos | Cy Co 3 Comissão 43.000
10 Efetivo 40.000
PERERECA EE EEE) eccose
Efetivo 38,000
EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE esecae
5 - Diretoria de Obras, Viação 6 Um
banismo,
| |
| |
| |
|
Cargos
Número de " : | .
Funçoes Governamentais | Símbolo | Nível | Provimento Custo
AFONSO
o 1 coccocooerrr cocos oro roraroc ocaso cossoo | Colo 4 Comissão | 45.000
q | eneorcocce so corcorro rc rereco sacos sro so | Foho 3 Contrato 43.000
> l Coon ces encore a sas oo o esa so 000000 | 00000 10 Efetivo | 40.000
«< 6 - Serviço de Educação e Cultura |
Eu 1 | cororcoror rose ccrssersco rca co sro cessos | Cols 3 Comissão | 33.000
coccorroororrccascoscrocreesoscoscrrses | Filo 2 Comissão 40.000
De 1 | cerrerrorrerrerererarecosensoecesssasso] sussa | 6 Efetivo | 35.000
As 7 - Serviço de Saúde e Assistência Soci |
s | al | |
me 1 cocoocrcrrcerocasroro re coro sor sorrcsso0| Colo | 3 Conissão | 43.000
<q E 8 - Serviços Industriais | |
= 1 coccrcccenccerenanarersrrorasosorsrssso) CoC, | 3 Comissão 43.000
Fo) 9 - Serviço de Fomento e Abastecimento
pm 1 cocrrocerorarorarorase recorre sarro so| CoCs | 3 Comissão 43.000
a 10 - Serviço Municipal de Segurança Pá | '
= bliva
: 1 pe Cel. | 3 Comissão 43.000
a |
os | | | |
] o | | |
| | R | |
DE PAULO AFONSO
MUNICIPAL
CAMARA
Estado da Bahia
ANEXO II (AMEXO II DA LEI Nº 96 DE 06 DE DEZÉMBPO DE 1965)
NIVEISDVENCIMENTOS DQUADPO EXTRANUMNBERARIO
Número de | - | Ê |
Funçoes Governamentais | Peferência | Provimento 6usto
Cargos
2 — Serviço de Administração 35.0
coooeor ceras o cross cocada 0 Mensalista 35.000
ccorcco ecra os ars or e ass 64 Mensalista 15.000
| 5 - Diretoria de Obras, Viação | |
| e Urbanismo | |
1 | Cereci rca escores conca so conacsa | VII Mensalista 40.000
| 6 — Serviço de Bâucação e Cultur
38 | corcocrccr cancer en ceras ce rasa sa o Mensalista 20.000
2 eee Mensalista 15.000
| ,
| 7- Serviço de Saúde e o
| Social
3 ceroese soco saca ca caro o ras o ed Mensalista 35.000
1 | cocnce sra ooo casar e ro oa 0 0 0044 I Mensalista 15.000
| |
| 8- Serviços Industriais
2 coorrcc osso cores so sas encare V Mensalista | 35.000
| 10- Serviço, Municipal de Segu- |
. | ra “Pública, | |
6 | ccocorcorcro core recrccossoa sas v Mensalista 35.000