norma nº 1403/2019

MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO 
ESTADO DA SABIA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 1.403, DE 02 DE ABRIL DE 2019. 
"Dispõe sobre a nomeação da TRAVESSA 
ACM localizada no 2airro Centenário 
Município de Paulo Afonso-BA e dá 
outras providências.- 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, faz saber, que foi sancionada 
na forma do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, a seguinte lei: 
Art. 1° - A via pública descrita no inciso desse artigo, após nomeação 
fica assim denominada: TRAVESSA ACM, localizada no Bairro Centenário, 
Municipio de Paulo Afonso - Bahia, (iniciando-se no CANO, local de 
abastecimento de carros pipas até a Rua Sete de Setembro em frente ao 
Cemitério). 
Art. 2° - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a mandar 
confeccionar a Placa relativa a denominação de que trata o artigo 
anterior. 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Paulo A abril de. 2019. 
DEUS. 
PREFgITO MUNICIPAL. 
MUNICIPIO DE PAULO AFONSO - ESTADO DA BANIA 
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