norma nº 109/1967

CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO N
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 10), de 3 de maio de 1967.
DISPÕE SÔBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO NO
PÁTIO DA AV. LANDULFO ALVES E OTAVIANO
LEANDRO DE MORAES, À ORGANIZAÇÃO G INEMA
TOGRÁFICA FERREIRA & SILVA LTDA. PARA A
CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO CINE TEATRO SÃO
FRANCISCO. .
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado nos tôre
mos da alínea "a" inciso II do ertigo 30, da Lei nº. 10, de 22 de
&ezembro de 19148, doar a Organização Cinematográfica Ferreira & Sil «mn
va LTda, um terreno no péteo da Av. Landulfo Alves e Otaviano Lean
àro de Moraes.
Arte 2º - Gago não seja o terreno doado utilizado para
o fim a que se refere o artigo anterior, dentro do prazo de dois 8.
nos, reverterá êle ao patrimônio do Município, independente de qual
quer interpelação. ;
Arte 3º - Revogam-se as disposições em contrario, entran
ão s presente lei em vigor na data de sua publicaçãos
sale das Sessões, om 3 de meio de 1967
Mod. CM/PA - 02 a T
CÂMARA MUNICIPAL D E PAULO AFONSO
Estado da Bahia :
LEI Nº 109 de 3 de maio de 1967.
DISPÕE SÔBRE A DOAÇÃO DE UM: TERRENO NO
FÁTIO DA AV. LANDULFO ALVES E OTAVIANO
LEANDRO DE MORAES, À ORGANIZAÇÃO CINE-
MATOGRÁFICA FERREIRA & SILVA LIDÁ. PA-
RA À CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO CINE TEAs=.
TRO SÃO FRANCISCO.
ARTIGO 1º —- Fica o Prefeito Wunicipal autorizado nos
têrmos da alínea "a" inciso II ão artigo 30. da Lei nº. 140, de
22 de dezembro de 1948, doar à organização Cinematográfica Fer-
reira.& Silva LIDA, um terreno no péteo da Av. Landulfo Alves e
Otaviano Leandro de Morais.
ARTIGO 2º - Caso não seja o terreno doado utilizado |
para o fim a que se refere o artigo anterior, dentro do prazo de
dois anos, reverterá êle ao patrimônio do Município, independen
te de qualquer interpelação.
àRTIGO 3º - Revogam-se as disposiçoes em contrário, |
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessoes, 03 de maio de 1972.