norma nº 114/1967

ANDO DA BA,
ST a a
Mog. CM/PA- 02
E]
CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº, 1ll, DE 12 de setembro de 1967
FAZ DOAÇÃO AO BANCO: NACIONAL DE HABITAÇÃO
- DE UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNI-
CIPAL, COM 800.000 M2, NO PERÍMETRO URBA-
NO DA CIDADE DE PAULO AFONSO, PARA CONS -
TRUÇÃO DE CASAS POPULARES.
Art, 1º - Fica donda uma Aroa de terras com 800.000
v2 ao Banco Nacionsl de Habitação,
$ Único » À area doada tem como límiítes os seguintes
acientes geográficos: Ao norte 270 H aquém do Gengorra; so oeste
o Riacho do Gangôrra; ao sul o Riacho da Baixa Funda; ao lente |
pets estrada Paulo Afonso - Geremoabo,
art. 2º » Esta área de terra destina-se as constru-
ções des CASAS POPULARES, financiadas pelo BANCO NACIONAL DE H4-
BITAÇÃO.
Art, 3º - Caso a área especificada não seja utiliza
da no prazo de 3 anos para 0s fins a que se destina, à mesma se-
xá revertida ao Hunicípio sem nonhum ônus ao Erário Municipal.
art, |º - Revogam-se as disposições em contrários
sais das Sessões, em 12 de setembro de 1967