norma nº 117/1967

Mod. GM/PA - 02
CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº, 11%, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1967
DISPÕE SÔBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS
PARA ATENDER AS DESPESAS COM O SERVIÇO TE ILJ
MINAÇÃO PÚBLICA,
Art. 1º — Fica a Prefeitura Municipal de Paulo Afonso autoriza
da a adquirir materiais para instalações elétricas, sejam: (postes, fios e
diversos) vem como lâmpadas apropriadas (luminárias), a fim de suprir a de-
ficiência de iluminação pública nesta cidade, podendo dispender para isto ,
em relação aos primeiros, a quantia de KC$, 43.000,00 (quarenta e três mil
cruzeiros novos), e para as últimas a quantia de NC$. 20.000,00 (vinte mil
crugeiros novos). A
$ 12º -. sendo que: N0$. 33.000,00 (trinta e três mil crureíros|
novos) correspondem às despesas com 154 postes de ferro é NC$. 10.000,00 |
“(dez mil cruzeiros novos) às despesas com fios, instalações ete,
$ 20 - ffsse total de NC$. 43.000,00 (quarenta o três mil cru -
zeiros novos) correrá por conta da arrecadação realizada dentro do Mundoí —
pio. . -
$ 3º — O restante, ou seje, os N0b. 20.000,00 (vinte mil cru -
zeiros novos) se refere à aquisição de 460 luminárias completas esta despe
sa correrá por conta da verba doada a esta Prefeitura pelo Minisério de Mi.
nos 6 Energia,
art, 2º - ante o exposto, fica aberto um crédito especial d e
Hc$. 63.000,00 (sessenta e três mil cruzeiros novos), para atender as desps'
sas autorizadas no artigo antericro S
art. 3º - Os respectivos créditos figurarão em verbas fixadas]
no Orçamentos
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 4 de novembro de 1967