norma nº 133/1968

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO
LEI na 133, DE 27 DE ABRIL DE 1968
DISPÕE SÓBRE A TABELA DE PREÇOS PARA VENDA
Ê DAS TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO AFONSO.
— Faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sancio
no e promulgo a seguinte Lei:
Art. 12º « Fica a Prefeitura Municipal de Paulo Afonse,
autorizada a proceder pela Tabela anexa e de acordo com a Lei Muni-
nipal nº 92; de 17 de outubro de 1965, com a venda das terras trans
feridas para o patrimônio municipal, de acórdão com a Lei nº 12, ãe 2
a de janeiro de 1956, Dec. lei nº 12.693, de 10-3-1913, Dec. lei nº
12.737, de 519) « e Dec. let nº 8% de B=b=-19)5 do Estado da Ba -
hia. ' 4 :
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na “data de sua pu -
blicaçao,“revogadas às disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Paulo Afoiso, em « de maio
que
“Dorival. Andrade Cardoso
Chefe do Gabinete
Mod. PMPA — 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº. 133, DE 27 DE ABRIL DE 1968
DISPÕE SOBRE A TABELA DE PREÇOS PARA VENDA DAS TERRAS DO
PATRIMÔNIO MUNICIPAL, '
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Paulo Afonso, au
torizada a proceder pela Tabela anexa e de acôrde com a Lei Municipal nº
“o 92, de 17 de cutubro de 1965, cem a venda das terras transferidas para O
ro / . patrimônio municipal, do acôrão com a Lei nº. 42, 24 de janeiro de 1936,
Dec. lei nº. 12.693, de 10-3-1943, Dec. lei nº. 12.737, de 3-5-1943 e |
Dec. lei nº, 633, de 5 - 6 -1945 do Estado da Bahia,
Art. 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 27 de abril de. 1968
Jos€“Freire da SIT
- Iº Secret.
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Visto:
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Presidente
Precedências Chefe do Executivo Municipal.
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CÂMARA
MUNICIPAL DE PAULO AFONSO
Estado da Bahia
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LEI Nº 133, DE 27 DE ABRIL DÊ 1968.
DISPO8 SÔBRE A TABELA DE PREÇOS PARA VENDA
DAS TERRAS DO PAPRIMÔNIO MUNICIPAL.
Arte 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Paulo Afonso, autorizada a
Arts,
28
proceder pela Tabela anexa e de acôrdo com a Lei Municipal
nº 92, de 17 de outubro de 1965, com a venda das terras |
transferidas para o patrimônio Municipal, de acórdão com a
Lei nº, 42, de 24 de janeiro de 1936, Dec. Lei nº 12,693,
de 10-03-1943, Dec. Lei nº 12.737, de 03-05-1943 e Dec.Lei
nº 633, de 05-061945 do Estado da Bahias
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposiçoés em contrário.
Sala das Sessoês, em 27 de abril de 1968,
Autor: José Freire da Silvas