norma nº 143/1968

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO
LEI Nº 1h3, DE 51 DE MAIO DE 1968
CONHECE À SOCIEDADE DOS EMPREGADOS ESTÁ-
VEIS PARA CONSTRUÇÃO DE CASA PRÓPRIA, UM
DESCONTO DE 50Z(cinquénta por centó) DO
VALOR À SER COBRADO POR METRO QUADRADO ,
PARA AQUISIÇÃO DA 1ERRA DO PATRIMÓNIO MU
NICIPALs
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO AFONSO.
Faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sancio
no e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido à SOCIEDADE DOS EMPREGADOS /
ESTÁVEIS PARA CONSTRUÇÃO DE CASA PRÓPRIA, sociedade civil com sede
e domicilio à Rua Min. Landulfo Alves, s/n, um desconto de 5UZ(cin
quenta por cento), sobre o valor de NW$. 0,20 (vinte centavos), à
ser cobrado por metro quadrado, de acordo com o item XII, da Taber
la em vigor, para a venda das terras do Patrimonio Municípal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Paulo Afonso, em * - de
junho de 198 , t
mem
fA o
orival Andrade Cardoso
Chefe do Gabinete
Mod. PMPA — 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO
Estado da Bahia
LEI Nº 143 DE 31 DE MAIO DE 1968.
CONCEDE À SOCIEDADE DOS EMPREGADOS ESTÁVEIS
PARA CONSTRUÇÃO DE CASA PRÓPRIA, UM DESCON-
TO DE 50% (cinguenta por cento) DO VALOR À
SER COBRADO POR METRO QUADRADO, PARA QQUISI
NV ÇÃO DA TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
a
Art. 1º - Fica concedida à SOCIEDADE DOS EMPREGADOS ESTÁVEIS PARA
CONSTRUÇÃO DE CASA PRÓPRIA, sociedade civil com sede e
domicílio a Rua Ministro Iandulfo Alves S/n£, um descon
to de 50% (cinquenta por cento) sôbre o valor de (180,20
(vinte centavos) a ser cobrado por metro quadrado, de ac
córdo com o item XII, da tabela em vigor, para as vendas
das terras do Patrimônio Municipal.
Art. 2º - Esta data entrará em vigor na data da sua publicação.
8
Art. 3º - Revogam-se as disposiçoés em contrário.
Sala das Sessoes, em 31 de maio de 1968
Autor: Manoel Barros de Freitas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO fit
, ESTADO DA BAHIA
LEI Nº, 13 DE + 31 DE MAIO DE 1968
CONCEDE À SOCIEDADE DOS EMPREGADOS ESTÁVEIS
PARA CONSTRUÇÃO DE CASA PRÓPRIA, UM DESCON=
TO DE 50% (cinquenta por cento) DO VALOR À.
SER COBRADO POR METRO QUADRADO, PARA AQUISI |
ÇÃO DA TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
Arte 1º «o Fica concedido â SOCIEDADE DOS EMPREGADOS ESTÁ
VEIS PARA CONSTRUÇÃO DE CASA PRÓPRIA, sociedade civil com sêéde e do
micílio à Rua Mín. Landul£o Alves S/n, um desconto de 50% (cimuen-
ta por cento), sôbre o valor de Nixb. 0,20 (vinte centavos), & ser
cobrado por metro quedrado, de acordo com o item XII, da Tabela em
vigor, para a venda das terras do Patrimônio Municipal,
-
Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
Te? caçãos ;
NA Arte 3º - Revogam-se as disposições em contrário, R
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Autor: Vereador Manoel Barros de Freitas