norma nº 153/1969

Mod. CM/PA - 02
CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO
ESTADO DA BAHIA
LEI nº. /53 DE 1 DE NOVEMBRO DE 1969
DISPÕE SÔBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO
HUNICIPAL A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO
BAHIAs
artigo 2 » Fica donde Bo Estado án Bati - SECRETARIA Di EIUCA
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“Arte 28
arte 3º
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ÇÃO E CULIURA, uma áresde terras do Patrimônio Muni,
etpai, do 11.025 metros quedrados, no trecho compra
endído na planta 1.200 M 1 ds cidsdos
A ôrea de terras de que se trata no ertiçgo Primeiro,
destimeno às--construções de 3 grupos escolsres, e8
és um com | sêles de eulas,. pels Secretaria de Edu=
cação e Culturs do Estado ds Behia»
c conjunto de 3 grupos escoleres & serem sonstral »
dos irso permitir que o Estado às Bahia, atrevós da
Seo - caria de Educação e Culturs miínistre aulss em
mediu « 720 slunos anuslmente, mantendo no mánimo 2h
professõros regendo clesses de aulas. .
Fics O. Prefeito Hunicipsl eutorisado & essiner e es
eriture pública às referids êrea det erros ou dosig
nsr pessos de sue confiança pare.. tel, s qual serêen
tregue. 80..5ry Sosretario de Educação e Culture do Es
tado ds Behlo, pers 0 fins e aue so destina.
a. - -
Este lei entrará em vigor ne dota do sua publicação,
revogedas as disposições eu contrérios
gala des Sessões, em 12 de novenbro/1969.