norma nº 157/1969

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CAMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO
ESTADO DA- BAHIA
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LEI Nº 157, DE 6//12 / 69.
AUTORIZA PO PREFEITO MUNICIPAL DZ PAULO AFONSO, ESTADO DA BAHIA
A AFIRMAR CONVÊNIO COk.á SUPZRITENDÔNCIA DE ENGENHARIA SANITA-
RIA DO ESTADO DA BAHIAN(SESEB) PARACONCESSÃO DZ EXPRORAÇÃO DE
SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS SANITÁRIOS NO MUNICIPIO DE PAULO ::/
AFONSO, :
ART. 1º - Fica o prefeito Hunicipal de Paulo Afonso, Autorizado a firmar con-
vêncio com a suporitendência de engenharia Sanitéria do Estado da Bahia ( SESEB), nos/
tôrmos da minuta anexa, concedendo o direito e exploraçaoide serviço de agua e Esgôto
Sanitários nêste llunicípio pelo prazo de 20 (vinte) anos.
ART. 2º - O prefeito Municipal de Paulo Afonso tomará as providências necessá
rias a execuçao de convênio expedindo regulamento dos serviços de agua e esgotos Sani-
= 4fios no prazo de 60 ( sesenta) dias a contar da publicação desta lei.
“ea ART. 3º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publidação, revogada
1 «—<$" disposiçoss em contrários,
Sala das Sessões, em 6 de Dezembro de 1969.
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