| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE 83.508 M2 À SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DA BAHIA. |
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A
GAMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO
ESTADO DA BAHIA
LEI NO. 11.6Q. ~ DR 20 DE JANEIRO DE 1970
DISp'Og Sa.BBE A DOA.ÇIO DE UMA DE.A m T3RRAS DO PA.TR!
MONIO MUNICIPAL DS 83.508 ms.2 1 SEGRETARU DE El10'-
CAÇÃO E CUL?lJP.A DO ESTADO DA l3ARU..
Art. lil - Fica doada lo Estado da Babia - Seoretari.a. de Educação e Cultura., uma
Srea de terra ao PatrimOnio Municipal oom 83.508 m!Jtros quadrados, no
trecho compraendido nia. planta nº• 1930 da oidade a.e Paulo.Af'onso.
P~f'o iaz:~ei..."'2, - A área de te1-ra a. que trata o artigo prira:oiro, diestina- se
a oonstrução dt um Centro Ir.tegr.M.o de Ed.ucaçi.o óe 10 pa.vi.lh&f!, aaaim disorim,1
na.dos; 3 {tres) para o curso ucr'illa.1; 4 (quat1'<>)pn:ra. o ouroo gi.n39ial e 3 (tds)
para o cu.rao eolegial.
Par4srafo sesundo - Alftà dos 10 .PaV!lhÕ:~s a q~ a~ r~'f~:re Q p~~o 10, nessa
ttrea~ ainda oonter4 praças de t1nportes e ech1oa.9&0. f'l:sioa e ume. piscina.
Art .. 2• - Fic11 o Prefelto l'fon:i.cipe1 de Paulo Af'onao a.u.to.riza.do a assinar Escritura. Pdbliea da referida. 1-rea de téttaa 011 designar· pessoa de sua o .!,!l
:tianga para. tal,, .o qµal seri. en'tl'<l~e ao Sr,. Seoreti.rio da Eduoa.ç'ão e
CU.l. tura do Estado da :Bab.ia, para oo fins a qua se destina.
Art. }9 - Esta !si entra.rã em 'rigor mi data de sua pi.tblioaÇão, revogadas as di.!,
posições 81ll eontririo,.
Mod. CM/PA - 02
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S&la das Sessões, em 20/1/70
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