norma nº 162/1970

RN
CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº, 162 DE 4 DE MARÇO DE 1970,
DISPÚE SOBRE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÍRIOS HJ
BICIPAIS, LOTADOS NA DIVISÃO DE FINANÇAS, SE.
ÇÃO DE TRIBUTAÇÃO E DA CUTRAS PROVIDENCIAS,
Att, 1º » Ficamaprovados Os vencimentos dos funcionários munteipais lotas
dos na Divisão ds Finanças, Seção de Tributação, de confornida-
- de com O anexo único, desta Leis o
Arte 2º « Considexa-se extinto; a partir de 30 à outubro de 1969. 0 rogá
me és rembineração do servidor municipal, previsto na íntegra da
lei Húnicípal nº 9/59 de 10 de junho às 1959.
Arte 3º « À não autuação ds contrituinios em infração a at Lois Tritutárias
e não obadiôncia as normas legais; pars a exedução dé providên-
tias figtais, Configurarão a prática do ilícito de lesão aos eo
fres piblicos pelos sezvidoros que exerçam ação arrecadadora e
fiscalizadora,
Arte 4º — às Gespesas com a exocução desta Lei, correrão por conta da ver
va própria do orçamentos .
drte El — Esta Lei entrará em vigor ne data de sua publicação, retroagin-
“ão os sous efeitos a 30 de ontiutmo às 1959, revogados as » asso
sições em 1 contrários
Sala das Sessões, em 5 de março de 1970
Mod. CM/PA - 02
GÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO
ESTADO DA BAHIA
S ,
ANHXO ÚNICO DA LEI Nº. 162 DE 4 DE MARÇO DE 1970.
"NIVEIS SALARIAIS DOS FUNCIONARIOS DA PREFEITURA
HUNICIPAL DE PAULO AFONSO, LOTÁDOS NA DIVISÃO DE
FINANÇAS, SEÇÃO DE TRIBUTAÇÃO",
TABELA Nº 1
Agentes Arrecadadores o.
Nível nad A Dad da da dd dah celteerica tro ones ds: 98,40
Nível - B cosesisdrcrda da acasos casos carersenca tan ca coisas, L50,00
Nível - G CNPOCINTLD Cie NAVIDAD iria dan sda dada +000004400,00
Hivel -D cosssssscsersesaronccscerasse sera sonsonses sa sro 4060450900
- Nível - E emsesersteo sec osscocanenesocscsancs era sia soros. ee 460,00
Efvel -P eonsedsssrnceserce senso sseresenesesse stars nove soe 470,00
TAPSIA Eº, 2 E Eb.
Piscal Gerai de Tendassevsrereseveseso cessantes dtrincacsáçosss140,400
Mod. CM/PA - 02