| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO PRELIMINAR DO MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO ESTADO DA BAHIA LEI Nº, 263, DE 18 DE ABRIL DE 1970 , AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPROIAL PARA ELA 1 o ) BORAÇÃO DO RELATÓRIO PRELIMINAR DO MUNICIPIO DE PAULO AFONSO, — Art. 1º — Fica o Poder Exscutivo autorizado & abrir crédito es pecíal de Kr$. 600,00 (seiscentos cruzeiros novos), a fim de atender as despe, sas com a elaboração do RELATÓRIO PRELIMINAR dfste Hunicípio, contratado com o Serviço Federal de Habitação e Urbanização ( SERFHAU ) do Hinistério do Tn= rá terior, O qual devsrá ser posto à à disposição daquêle Serviço, correndo tal .- dertura por conta de Estudos e Projetôs, verba 4,.1.1.90, Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na date de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Sala das Segsõeu, em 18 ds abril ds 1970 Mod. CM/PA - 02 q