norma nº 170/1970

ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 170, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1970
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DB
UNA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
TN À ENTIDADE = " Socórros Médicos de Paulo /
Afonso Ltda * » SOMEPA -
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO AFONSO
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sancio
Os no e promulgo a seguinte Leii
art. 1º — Fica o Prefeito Municipal autorizado nos têr
mos dos Artigos 7 e 14 da Lei Municipsl nº 92, fazer a concessão
de uma área de terras do Patrimônio Hunicipal, medindo 10,000 m2 a
15.000 m2 à entidade jurídica » “ Socorros Nédícos de Paulo afonso
Ltda" « SOMEPA -
Parágrafo único “A concessão de que trata o Arte 1º /
desta Lei, será por venda ou convênio entre a Prefeitura e a refe-
rida entidade, Proibida a venda de lotes a terceiros,
n Art, 28 » Esta Lei entrará em vigor, na data de sua pu
licação revogadas às disposições em contrário.
Prefeitura liunícipal de Paulo Afonsop em 04 de dezem -
bro de 1970.
L A
orival fhárade Cardoso
Clefe do Gabinete
VOS
Z
CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO
ESTADO DA BAHIA
RA LEI Nº, 170 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1970,
DISPÕE SEBRE AUVORIZAÇÃO PARA CONOESSTO DE UMA
“AREA DE TERRAS DO PATRIMÊNTO MUNICIPAL À ENTIe
DADE - "Socorros Médicos de Paúlo Afonso Ltda"
— SOMBRA —
Artigo 1º, = Fida o Profeito Nunioipal autorigedo nos têruos dos
Artigos;7.o 14 da Lei Municipal ni 92, fazer a cem
FoM, cosnão de uma área de terras do Patrimônio Nuntci =
O pai, medindo 10,00012 & 15,000m? à entidade juntdi-
ca — "Socorros Edáloos de Pauio Afonso Ltda” + song
Fho .
Parágrafo único » À concessão de que trata o Art, decta, sorá por
ua . venda ou convênio entro a Prefeitura o a reforida |
entidado. Froívida a vanda de lotes a terceiross
hxtigo 2% - Esto Lei ontrará em vigor, na data de sua publicação
Revogedas us digpogições em contrários
Sela das Sosades, em 27 de nove do niÃ
novecentos é setenta, (1970).
Mod. CM/PA - 02