norma nº 1379/2018

MUNICIPIO DE PAULO AFONSO 
ESTADO DA BAHIA 
GABINETE DO PREFEITO 
544 (2119, 
LEI MUNICIPAL N° 1.379, DE 05 DE MARÇO DE 2018 DE 2018. 
"Cria a pensão especial vitalícia a ex￾ocupantes docargo de Prefeito 
Municipal, e dá outras providencias￾O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, faz saber, que foi sancionada 
na forma do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, a seguinte lei: 
Art. 12 - Fica criada a pensão especial vitalícia para ex-ocupantes 
do cargo de prefeito Municipal. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O referido auxilio correspondera a 10% (dez por 
cento) do subsídio vigente para o cargo de Prefeito Municipal. 
Art. 22 - fará jus ao ora beneficio, os ex-prefeitos com idade mínima 
de 85 (oitenta e cinco) anos, com rendimentos próprios líquidos de, 
no máximo, 02 (dois) salários mínimos. 
Art. 32 - A pensão especial de qué trata esta Lei tem caráter 
excepcional, pessoal a intransferível, e não gera direitos 
sucessórios ou hereditários de qualquer espécie. 
Art. 42 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Paulo - - IS de março de 2018. 
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