norma nº 176/1971

CAMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO
ESTADO DA BAHIA
=
LEI Nº, 176, DE 14 DE AGÔSTO DE 1971
DISPÕE SÓBRE A DOAÇÃO DE UMA AREA DE TERRAS JO PATRIMÔNIO
MUNICIPAL À FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E
ESTATISTICA - 1.B.G,E,
Art ae - Fica doada a Fundação INSTITUTO BRASILEIRO DE GEO
GRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE) UMA AREA DE TERHAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL ,
medindo 1.500 M2 (hum mil é quinhentos metros quadrados) no perímetro ur
==" "pano da cidade ds: Paulo Afonso, localizada na Avenida” Contôrno, com os
limites consignados na Planta da séde do Município nº. 009, constante do
Arquivo da Prefeitura Municipal,
Parágrato Unico - O terreno de que trata 6 Artigo em apréço
destina-se a construção do prédio onde funcionará a FUNDAÇÃO INSTITUTO |
- BRASILSIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), Com tôdas as suas depen —
dências, . e .
Arte 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar a
““Eseritura Púvrica do referido terréno ou designar pessoa ds sua confian-
ga para tal, a qual será entregue em audiôncia solens ao representante |
da entidade,
Arte 3º — Caso nao seja o terrano utilizado para os fins a
” que só roforo. a presente Lei, dantro do prazo de 1 ano, revertorá ao Pa
trimônio do Município a área acima relatada independente de quálquer iân-
terpelação e sem ônus pare a Comuna,
Arts 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicas
ção, revogadas as disposições em contrários
Sala das Sessões, em 14/08/1971