norma nº 177/1971

CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO
ESTADO DA BAHIA
— are
IEI Nº, 1H; DE 14 DE AGÓSTO DE 1971 .
. DISPOE SÔERE À DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO
MUNICIPAL A EMPRÊSA. HRASILEIRAS DR CORREIOS E TELÉGRAFOS
Arte 1º Fica doada a EMPRÊSA ERASILEIRA DE CORREIOS E E TELÊ
GRAFOS uma érea de terras do Patrimônio Municipal, medindo 1,500 Mp (má1
e quinhentos metros quadrados), .no perímetro urbano da cidade de Paulo A
fonse, localizada na Avenida Contôrno, com os limites consignados na plan
ta de Séde do Município Nº, 009, constante do arquivo da Prefeitura Piá
cipal,
Parágrafo fnico - O terreno de que trata o artigo em aprêço,
destina-se a construção do prédio onde funcionsra os Corrêios e Telógra.
fos com tôdas as suas dependências,
Art. 2? » Fica o Prefeito Municipsl autorizado = assiner a |
escritura pública do referido terreno ou designar pessoa de sua confian.
Fá A
ge pera tal, a qual sera entregue em sudiência solene ao representante
de Entidade,
Art. 3º - Caso não seja o terreno utilizado p:ra os fins a
que se Feféreca presente Lei, dentro do prazo de 1 (um) ano, reverters |
so Patrimônio do Município a erea eeima relatada independente de qualquer
interpelação e sem ônus para a Comuna,
Art. 4º — Esta Toi entraré em vigor na data de sus publicação,
. PR) alas
revogadas es disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 14 de egôsto de 1071,