norma nº 181/1971

CAMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO
ESTADO DA BAHIA
— ae í a
LEI Nº, 181, IE 25 DE AGOSTO DE 1971
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, DO ESTADO DA
BAHIA, À FIRMAR COM A EMPRÊSA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO]
Soho - EMBASA — TÊBMO ADITIVO E IE RE-RATIFICAÇÃO AO CONVÊNIO
DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS LE AGUA E DZ ESGOTAMENTO SANITA —
RIA DO ESTADO DA BAHIA — SESEB,
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Art. 1º — Fica'o Prefeito Municipal autorizado a fimar têrmo a
-ditivo do re-ratificação ao Convênio ds Concessão dos Serviços ds Água é
de Esgotamento Sanitário Selebrado com a SESEB por força da Lei nº, 157,
do 06 de dezembro de 1969, nos tômos da minuta anexa, bem como à partici
par acionâriamente do capital social da Concessionária, entidade que subg
titui a SESEB, por fôrça do Art. II do Gsereto nº, 22.396, do 31/05/11. ,
som recursos em dinheiro ou através da incorporação de bens pertencentes|
,80 Município º que estejam vinculados aos serviços públicos a serem conte
“didoss ,
Art. 2º - à Concessionária fica autorizada a fixar, revisar é
arrecadar, “álrotamonte ou por intermédio das suas subsidiárias, tarifas |
referentes aos serviços de água e de esgotamento sanitário explorados no
Município, de modo a que permitam a amortização dos investimentos, dos cus
tos operacionais, depreciação juros e da manutenção e acúmulo de reservas
para a expansão dos sistemas de água é de esgotamento sanitários
Arte 3º - À EMBASA e a sua Subsididria, emprêsas declaradas de u
tilidade pública, na forma da Lei Estadual ne? 2929, de 12/65/11, gozarao
de isenção de quaisquer tributos municipais.
Art. 4º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publica,
ção, revogando-se as disposições em contrário,
Sala das Sessões, em 25/08/1971,
RIO CELEBRADO COM A SUPERINTENDÊNCIA DZ ENGENHARIA SANITA - |
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