norma nº 182/1971

Tei nº, 182 de 25 de agôsto de 1971
AUTORIZA A ASSINATURA DE UM CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE
SEGURANÇA PÚBLICA DA BAHIA, objetivando a criação de um
Pôsto de Identificação do Instituto Pedro Mello em Peulo
Afonso - Behias
Art, 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a firmar convênio com a SECRETARIA de SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BA
HIA objetivando a instalação em Paulo Afonso de um Pôsto de Identifics-
ção do INSTITUTO PEIRO MELLO,
Art. 2º - O Pôsto de Identificação ficerá diretamente su.
bordinado ao INSTITUTO PEIRO MELLO e a Prefeitura Municipal designara |
um servidor para atender seus serviços »
Art, 3º — Esta lei entrará em vigor a partir da date de
sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, =.
Sala das Sessões, em 25 de agôsto de 1971, - I