norma nº 187/1971

CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO
Estado da Bahia
Lei N$. 187, ds 13 d- outubro da 1971
DISPÔZ SÓBPu A DOAÇÃO Do UMA ABBA De ToRRAS DO
PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO MINISTÉRIO DO 2XuRCITOG
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Arte 1º,- Fica doado ao Miniotério do Exército Brasileiro, uma
área do terras do Patrimônio Municipal”, medindo209,5525ha, (
duzentos e novs hactares, cinquenta - cinco arss » vinta - cinc:
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co daciarss Jno parímstro suburbano da cidads ds Paulo Afonso
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localizado nas progimidades do Pôsto Rodoviário (>ntroncamangó
da estrada Salvador-Recife Salvador Paulo Afonso ) «a Cachosira
dos V-ados, hoj= chamada d- Vila D. P-dro II, com limites consi
gnados na planta "Dirstoria do Serviço G=ográfico -MKinistório / -
da Gurra - Comissao aspscial do Levantamento do Nordest=>, = na
planta dos terr=nos da Pr-f-itura de Paulo Afonso - Ba,, decrsto
nº, 12,691 e 12737 ãe 10/3/1943 - 5/5/1943 raspsctivamente, cons
tantos do arquivo d-sta Profaitura.
Edo) Parágrafo Unico- O tarrsno ds quo trata o artigo em apra,
So , dastina-so a construçao do campo da intruçao da la. Com-
panhia ds Infantaria sedida na cidado da Paulo Afonso,
Art. 2º,- Fica o Prafoito Municipal autorizado a assinar
a escritura do refarido .terrano ou designar pºssoa de sua confi-
ança para tal, a qual será entregus em audiência solena ao ofi
cial d-signado pelo Ministério do Ixsrcito - 6a. Rogiao Militar.
Art. 3º,- Esta Lei antrará om vigor na data de sua publi
caçao, r»vog adas as disposiçoss am contrário,
Sala das Sassoss, em 13/10/1971.
CAMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO
ESTADO DA BAHIA AR
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Lei nº, 187, de 13 de outubro de 1971
DISPÕE SÓBRE A DOAÇÃO DE UMA AREA DE TERRAS IO PA-
TRIMÔNIO MUNICIPAL AO MINISTERIO JO EXERCITO.
Art. 1º - Fica doado ao Ministério do Exército Brasileiro, uma
área de terras do Patrimônio Municipal, medindo 209,5525 has (duzentos e
nove hectares; cinquenta e cinco ares e vinte é cinco deciares) no perí-
metro suburbano da cidade de Paulo Afonso, localizado nas proximidades —
do Pôsto Rodoviário (entroncamento da estrada Salvador - Recife-Salvador
Paulo Afonso) e a Cachoeira dos Veados, hoje chamada de Vila D. Pedro II,
com limites consignados na planta "Diretoria do Serviço Geográfico - Mi-
nistério da Guerra - Comissao especial de Levqntaménto do Nordeste, e na
planta dos terrenos da Prefeitura de Paulo Afonso - Ba.gy decreto nº, 12,691
e 12737 de 10/3/1943 e 5/5/1943 respectivamente, constantes do arquivo deg
ta Prefeituras
Parágrafo Unico - O terreno de que trata o artigo em aprêçosdes
tina-se a construçao do campo de instruçao da la. Companhia de Infantaria
sediada na cidade de Paulo Aponso,
Art. 2º - Fica o Preféito Municipal autorizado a assinar a es —
critura do referido terreno qu designar pessoa de sua confiança para tal;
a qual será entr-gue em audiencia solens ao oficial designado pelo Minis-
tério do Exército - 6a. Regiao Militar.
Arte. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposiçoes em contrário, -
Sala das Sessoes, ém 13/10/1971
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