norma nº 192/1971

CÂMARA MUNICI PAL DE PAULO AFONSO
Estado da Bahia .
re q
LEI Nº 192, DE.NOVEMBRO DE 1972.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE CARÁTER FINAN-
CEIRO;
P O Prefeito Municipal de Paulo Afonso, no uso de suas a-
tribuiçoeés legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paulo A-
fonso aprovou a presente Lei, que será sancionada e promulgada
ARTIGO 1º - Em degorrência da necessidade de recursos da
ra atender despesas com auxílio que será congedido para a Iigre
ja N.S: de Fátima, desta cidade, e em face da insuficiência deT
recursos para tal fim, fica aberto adicional ao orçamento o vi-
gente crédito especial de Crê 3.000,00 (três mil cruzeiros), que
será classificado na dotação 83-3.2,7.0. (bem estar social, di-
versas transferências correntes).
PT UR —
ARTIGO 2º —- Os retursos para a presente despesa ocorrerap
por conta do excesso de arrecadação verificado até a data pre —
sentes
ARTIGO 3º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua pu-
— blicação, revogadas as disposiçoés em contrário.
Sala das Sessoês, 23 de novembro de 1971.