norma nº 193/1971

€ ÂM ARA MUNICIPAL DE PAULO AFONS 0
Estado da Bahia
LEI Nº, 193, do 23 DZ NOVoMBPO Da 1971.
a - a -
E ABPs CRÉDITO «SPaCIAL ADICIONAL AO OPÇAMsNTO
2 VIGaNTo « D4 OUTRAS PROVIDANCIAS Du CARATOP ; 1
FINANCaIRO,
O Prefeito Municipal d> Paulo Afonso
Faço saber que o Boder Lagislativo Municipal aprovou e su sanciono a
promulgo a saguinte Leis:
Art.1º, = Fica o Chof> do Podar Zxscutivo Municipal autorizado
a abrir crédito «special adicional ão orçamento vigants na importãn
cia ds Cr$ . 15;342,54(quenzo mil trazentos » quarnta « dois - cinquef
toa e quatró centavos para fszor faca ao pagamanto da despeza d? c
que trata o Art. 4º. da Lei N$, 96, Sáy Chof do Serviço de urbanismo
e pansjamento, classificável na dotaçao 90-3.15.0-(sarviços urbanos -
daspasas do sxarcício antorioras). -
Art. 2º,- Nao será permitido o ampenho do daspsza do corrata
exercício, prasente verba,
Art. 3º. - Os rscursos para abertura do crédito aberto por
asta L-i corrarao por conta do excasso da arr=cadaçao, nos têrmos do
qua dispos 0 art. 43 da Lei Fedaral Nº, 4.320do 17 do março do 1964 .
Art. 4º.- Esta Lei entrará om vigor na data de sua publicaçao,
rºvogadas as disposiçoss -m contrário. |
Sala das Sessoss, em 32 ds novambro ds 1971,