norma nº 1383/2018

Quarta-feira Iiífn'ãn (Mitie-ai fim 4 de Abril de 2018 Paulo Afonso MUNÍCÍPÍO 2 -Ano X- Nº 2456
Leis
MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO
ESTADO DA BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.383, de 04 de abril de 2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal, proceder, ao Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município de PAULO
AFONSO, para o exercício financeiro de 2018, a abertura de Crédito Adicional
SUPLEMENTAR no valor de R$ 29.000,00
(Vinte e nove mil reais), na forma que
indica e da' outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu,
PREFEITO Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional SUPLEMENTAR, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do
Município, no valor global de R$ 29.000,00 (Vinte e nove mil reais), a ser consignado aos Órgãos/Secretarias conforme quadro de detalhamento abaixo:
REFORÇOS DE DOTACAO INSTITUCIONAL PROMTICA ACRÉSCIMOS PROJETO ATIVIDADE ONÓMICA ORGÃO/ SEC . /UNIDADE (CÓD _ Dm/IOMINAÇÃO) EC ID GDR PIF FONTE VALOR
ÓRGÃO: 01.01.00 —
Câmara Municipal de Paulo Afonso 01.031.001-2.101 — Gestão
UNIDADE: 01.01.01 — das Ações Legislativas
Câmara Municipal de
Paulo Afonso
ORGÃO: 03.06.00—
Secretaria
1343555533 d㪺 04.122.011-2.115 — Gestão UNIDADE: 03.06.06 — . . 1 Ç das Ações da Secretaria de 3.3.90.40.00 0 1 P 000 1.000,00 Secretaria Administraçao
Municipal de
Administração
ORGÃO: 03.14.00 —
Procuradoria Geral 04.122.011—4.218 — Gestão do Município de serviços da
UNIDADE: 03.14.14 — procuradoria geral do Procuradoria Geral município
do Município
ORGÃO : 03.07.00 —
Secretaria
MºªiºiPªl dª 12.361.011—2.295 — Gestão Educação _ . UNIDADE : 03.07.07 das Açoes da Secretaria de 3.3.90.40.00 7 2 P 001 1.000,00
— Secretaria Educaçao
Municipal de
Educação
ORGÃO: 03.03.00 —
Secretaria
Municipal de Saúde 10.301.011-2.290 — Gestão
UNIDADE: 03.03.50 — das Ações de Saúde Secretaria
Municipal de Saúde
3.3.90.40.00 0 1 P 000 25.000,00
3.3.90.40.00 0 1 P 000 1.000,00
3.3.90.40.00 0 1 P 002 1.000,00
TOTAL 29.000,00
MUNICIPIO DE PAULO AFONSO - ESTADO DA BAHIA
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PLUEOHDIZPBIIGTTUZJ4UQ
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i3EhíLIIÉHLÁEÉIHI Quamáam MUNICIPIO Paulo Afonso 4de Abril de 2018 3 -Ano X- Nº 2456
MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO
ESTADO DA BAHIA
TOTAL GERAL DA FONTE 000 27.000,00
TOTAL GERAL DA FONTE 001 1.000,00
TOTAL GERAL DA FONTE 002 1.000,00
| TOTAL GERAL DOS ACREscmos | 29.000,00
Art. 2º — Os recursos disponíveis decorrentes para atender a abertura do
presente Crédito Adicional SUPLEMENTAR correrão à conta da anulação
parcial de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias
2018, em conformidade com o estabelecido no art. 43, S 1º, Inciso III da
Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, da Constituição Federal, no valor
de R$ 29.000,00 (Vinte e nove mil reais), conforme detalhamento a seguir
evidenciado:
ANULAçAo DE DOTAçAo INSTITUCIONAL PROGRAMÁTICÃ ANULAÇõES PROJETO ATIVIDADE ONõMICA ORGAO/ SEC . / UNIDADE (CÓD _ DB/IOMINAÇÃO) EC ID GDR PIF FONTE VALOR
ORGÃO: 01.01.00 —
Câmara Municipal de Paulo Afonso 01.031.001-2.101 — Gestão
UNIDADE: 01.01.01 — das Ações Legislativas
Câmara Municipal de
Paulo Afonso
ORGÃO: 03.06.00—
Secretaria
1343555533 d㪺 04.122.011-2.115 — Gestão UNIDADE: 03.06.06 — . . - Ç das Ações da Secretaria de 3.3.90.39.00 0 1 P 000 1.000,00 Secretaria Administraçao
Municipal de
Administração
ÓRGÃO: 03.14.00 —
Procuradoria Geral 04.122.011-4.218 — Gestão do Município de serviços da
UNIDADE: 03.14.14 — procuradoria geral do Procuradoria Geral município
do Município
ORGÃO : 03.07.00 —
Secretaria
MºªiºiPªl dª 12.361.011—2.295 — Gestão Educação _ . UNIDADE : 03.07.07 das Açoes da Secretaria de 3.3.90.39.00 7 2 P 001 1.000,00
— Secretaria Educaçao
Municipal de
Educação
ÓRGÃO: 03.03.00 —
Secretaria
Municipal de Saúde 10.301.011-2.290 — Gestão
UNIDADE: 03.03.50 — das Ações de Saúde Secretaria
Municipal de Saúde
3.3.90.39.00 0 1 P 000 25.000,00
3.3.90.39.00 0 1 P 000 1.000,00
3.3.90.39.00 0 1 P 002 1.000,00
TOTAL 29.000,00
TOTAL GERAL DA FONTE 000 27.000,00
TOTAL GERAL DA FONTE 001 1.000,00
TOTAL GERAL DA FONTE 002 1.000,00
TOTAL GERAL DAS ANULAÇõES | 29.000,00
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ESTADO DA BAHIA
Art. 3º - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual
2018/2021, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual para
exercício de 2018 aprovados pelas Leis nº 1.372/2017, 1.376/2018 e
1.375/2017, respectivamente, em decorrência do Crédito Adicional
Suplementar autorizado nesta Lei.
Art. 4º - O Crédito Adicional SUPLEMENTAR autorizado nesta Lei será
Consignado a Estrutura de Custos dos Órgãos e Secretarias a que se refere
incorporado ao Quadro de Detalhamento da Despesa das respectivas
Unidades.
Art. 5º - Fica a contabilidade municipal autorizada a efetuar os
registros necessários à execução desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 04 de abril de 2018.
LUIZ BARBOSA DE DEUS
PREFEITO MUNICIPAL
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