norma nº 1387/2018

MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO 
ESTADO DA BAHIA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 1.387, DE 18 DE JULHO DE 2018. 
"Dispõe sobre o Reajuste da Remuneração 
do Magistério Público Municipal de 
Paulo Afonso, altera dispositivos de 
Lei que menciona e dá outras 
providências" 
PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, faz saber, que foi sancionada na 
forma do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder o reajuste de 6,81% (seis vírgula oitenta e um) por cento, 
na remuneração dos integrantes do Quadro do Magistério Público da 
Rede Municipal de Ensino do Município de Paulo Afonso, instituída 
pela Lei Municipal de n°. 1.208, de 16 de junho de 2011. 
Art. 2° - A remuneração do Magistério Público Municipal de Paulo 
Afonso, definida nas Tabelas que compõem o Anexo III, da Lei 
Municipal de 1.208, de 16 de junho de 2011, passam a vigorar com os 
valores fixados na presente lei. 
§10 - Os valores da remuneração dos integrantes do Quadro de 
Magistério Público Municipal de Paulo Afonso para pagamento na 
seguinte forma: 
I - A partir de 01 de maio de 2018 o percentual de 3,81% (três 
vírgula oitenta e um) por cento; 
II - A partir de 01 de agosto de 2018, o percentual de 3,00% (três) 
MUN C PIO DE PAULO AFONSO - ESTADO DA BAHIA 
MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO 
ESTADO DA BAHIA 
GABINETE DO PREFEITO 
por cento; 
§2° - Os valores para efeito de pagamento são os definidos nas 
Tabelas que compõem os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX 
da presente Lei. 
§ 3° - Fica estabelecido para pagamento no mês de setembro de 2018, 
o recebimento dos valores fixados na presente lei, observado o 
comportamento da arrecadação e desde que exista disponibilidade 
financeira e. orçamentária, que possibilite a antecipação. 
Art. 3° - Fica assegurado o pagamento do Piso Salarial Profissional 
Nacional do Magistério Público da Educação Básica instituído pela 
Lei Federal n°. 11.378/2008, para os níveis e classes que, com 
aplicação do reajuste concedido, não atinjam o valor fixado para o 
de 2017. 
Art. 40 - (aguardando análise de veto). 
Parágrafo único - (aguardando análise de veto). 
Art. 5° - (aguardando análise de veto). 
Art. 6° - (aguardando análise de veto). 
Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de maio de 2018. 
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário. 
MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO - ESTADO DA BAHIA 
2 
MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO 
ESTADO DA BAHIA 
GABINETE DO PREFEITO 
Pau 18 de julho de 2018. 
LUIZ BARBOSA DE DEUS. 
PREFEITO MUNICIPAL. 
esel 012 
Pol" 
MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO - ESTADO DA BANIA 
3 
4, QUADRO DA RE E PU 
PA 21 
MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO 
ESTADO DA BANIA 
PROJETO DE LEI N°102, de 14 DE JUNHO DE 2018. 
ANEXO ÚNICO 
CA M 
'JORNADA DE TRABALHO -20 HORAS 
N CIPAL DE ENSINO: PRO SSIONAIS DO FIA 
IV DOUTORADO 
III MESTRADO 
II 
ESPECIALIZAÇÃO 
3.231,87 
2.486,05 
1,988,84 
2.610,35 
2.088,28 
3.563,13 
2.740,87 
2.192,70, 
3.741,29 
2 877,92 
2.302,33 
3.928,36, 
3.021,81 
2.417,45 
4.124,77 
72,90 
2.538,32 
NÍVEIS a c 
CLASSES 
LICENCIATURA PLENA 
NÍVEL ESPECIAL II 
LICENCIATURA CURTA 
NÍVEL ESPECIAL I 
MAGISTÉRIO 
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 5% 
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL ESPECIAL I E O NÍVEL ESPECIAL II = 10% 
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL ESPECIAL 1 E O NÍVEL I = 35% 
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I E II = 20% 
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II E III = 25% 
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III E IV = 30% 
JORNADA DE TRABA 
NÍVEIS a 
IV DOUTORADO 6,463,71 6,786,89 
III MESTRADO 
II 
ESPECIALIZAÇÃO 
4.972,08 5.220,69 
3.977,67. 4.176,55 
3.314,72 3.480,46 
2.700,90, 2.835,94 
2.455,35 
ENTRE O NÍVEL ESPECIAL I E O NÍVEL ESPECIAL II = 10% 
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL ESPECIAL I E O NÍVEL I = 35% 
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I E II = 20% 
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II E III = 25% 
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III E IV = 30% 
) o ni im Ws 
1,657,37 1.740,24 1,827,25 1.918,61 
1.350,45 1.417,97 1.4 8,87 1,563,31 
1,227,68 1,289,06 1.353,52 1.421,19 
QUADRO DA REDE PÚBLICA 
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 5% 
PERCENTUAL 
LICENCIATURA PLENA 
NÍVEL ESPECIAL II 
LICENCIATURA CURTA 
NÍVEL ESPECIAL I 
MAGISTÉRIO 2,578,12 
2.014,54 2.115,27 
1.641,48 1.723,55 
1,492,25 1.566,87 
O • 40 HORAS 
NICIPAL DE ENSINO: PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 
CLASSES 
c e 
7.126,24 7.482,55 7.856,68 8 249 
5.481,72 5.755,51 6.043,60 
51 
4.385,38 4 04,65 4.834,88 
6345,78 
3.654,48 3.837,21 4.029,07 
5.076,62 
4 230 
2.977,74 3.126.62 3.282,96 
52 
3.447,10 
2.707,02 2 842,37 2.954,49 3.133,721 
NÍVEIS CLASSES 
HORAS:," 
ONAI 
2486,04 2.610.34 
4.039,81 4,241,50 
3.107,54 3.262,92 
2.071,70 
1.688,05 
1.534,59 
ENTRE O NIVEL ESPECIAL I E O NIVEL ESPECIAL II -= 10% 
PERCENTUAL ENTRE O NIVEL ESPECIAL I E O NIVEL I = 35% 
PERCENTUAL ENTRE OS NíVEIS I E II = 20% 
PERCENTUAL ENTRE OS NíVEIS II E III = 25% 
PERCENTUAL ENTRE OS NIVEIS III E IV = 30% 
NÍVEL ESPECIAL II 
LICENCIATURA CURTA 
NIVEL ESPECIAL I 
MAGISTÉRIO 
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES =, 5% 
PERCENTUAL 
1,611,32 
2.175,28 
1.772,45 
4.453,89 4,676,58 
3.426,07 3,597,37 
2.740,85 2.877,90 
2,284,05 2.396,25 
1.861,07 1.954,13 
1,691,89 1.776,48 
O MA TeRIO 
e 
4,910,41 
3.777,24 
5.155,93 
3.021,79 
3.966,10 
2.518,16 
3172,88 
2.051,83 
2,644,07 
2.15443 
1 865 30 1,958,57 
.94 Ai 4mo-S•1 
MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO 
ESTADO DA BAHIA 
ORNADA DE ,TRABALHO 
QUADRO A REDE1PÚBLÀMUNIÇIPMÓELENStNO.PRÓF 
IV DOUTORADO 
III MESTRADO 
II 
ESPECIALIZAÇÃO 
LICENCIATURA PLENA 
III MESTRADO 
II 
ESPECIALIZAÇÃO 
LICENCIATURA PLENA 
N VEL ESPECIAL II 
ICENCIATURA CURTA 
NIVEL ESPECIAL I 
MAGISTÉRIO 
1 536,81 
1.397,10 
1.613,65 
466,96 
2.661,15 2794,21 2 933 92 
MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO 
ESTADO DA BAHIA 
PROJETO DE LEI N° 102, de 140E JUNHO DE 2018. 
ANEXO ÚNICO 
JORNADA DE TRABALHO • 20 HORAS 
QUADRO DA REDE P 8LICA MUNICIPAL DE ENSINO. PROFISSIONAISO MAGISTERIO 
111~~1111111MI MINall cl 
3.335,94 
2,443,91 
1.862,03 1.955,13 
1.551,69 1.629,27 
1.264,34 1.393,93 1.463,63 
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III E IV = 30% 
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II E III = 25% 
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I E II = 20% 
PERCENTUAL ENTRE O NIVEL ESPECIAL I E O NIVEL I = 35% 
PERCENTUAL ENTRE O NIVEL ESPECIAL I E O NIVEL ESPECIAL II = 10% 
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 5% 
1.149,40 1.206,87 
JORNADA DE TRABALHO 4HORAS 
EDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO: PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO 
alleigaffilearee 
cl IV DOUTORADO 6,051,59 667188 7 005,47 III MESTRADO 
5.388.83 
3.724,06 3.910,26 
IV DOUTORADO 3.025,80 
1 267,21 
1.710,74 
2.052,89 
1.796,28 1.885,09 
QUADRO DAR 
6 354,17 
II 
ESPECIALIZAÇÃO 
4.655,07 
4.311 , 06 4.526,61 
5,658,27 
4.752,94 
5.941,18 
2.376,47 
1.950,39 
2.97059 
PERCENTUAL ENTRE 
PERCENTUAL ENTRE 
PERCENTUAL ENTRE 
PERCENTUAL ENTRE 
PERCENTUAL ENTRE 
PERCENTUAL ENTRE 
3.103,38 
2.528,68 2.655,11 
2.298,80 
AS CLASSES = 5% 
O NÍVEL ESPECIAL I E O NÍVEL ESPECIAL II = 10% 
O NIVEL ESPECIAL 1E O NIVEL I -= 35% 
OS NÍVEIS I E II = 20% 
OS NÍVEIS II E III = 25% 
OS NÍVEIS III E IV = 30% 
NIVEL ESPECIAL II 
LICENCIATURA CURTA 
N VEL ESPECIAL I 
MAGISTÉRIO 
2 787 87 2.927,26 
3.592,55 3.772,18 3 960 7 
3.073,63 
)04,1 4 ›r. I o 8 1 'g 
MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO 
ESTADO DA BANIA 
i . 
' ORNADKDE, BALHO - 2 HORAS 2::, — - 
DE ENSINO, PROFISSIONAISDO MAGISTÉRIO 
CLASSES 
QUADRO DAREDE PÚ8LICA MUNICIPAL 
NÍVEIS a b c d e 
IV DOUTORADO 3.782,24 3.971,36 4.169,92 4.378,42 4.597,34 4.827,21 
III MESTRADO 2.909,42 3.054,89 3,207,63 3,368,02 3.536,42 3.713,24 II 
ESPECIALIZAÇÃO 2.327,54 2.443,91 2.566,11 2.694,41 2.829,13 2.970,59 I 
LICENCIATURA PLENA 1.939,61 2,036,59 2.138,42 2.245,34 2.357,61 2.475,49 NÍVEL ESPECIAL II 
LICENCIATURA CURTA 1.580,43 1,659,45 1342,42 1.829,54 1.921,02 2.017,07 NÍVEL ESPECIAL I 
PERCENTImi 
MAGISTÉRIO 1.436,75 1.508,59 1,584,02 1.663,22 1.746,38 1.833,70 FNTRP átt ri A Cer C - roi 
PERCENTUAL ENTRE 
PERCENTUAL ENTRE 
PERCENTUAL ENTRE 
PERCENTUAL ENTRE 
PERCENTUAL ENTRE 
O NIVEL ESPECIAL 1 E O NÍVEL ESPECIAL li = 10% 
O NÍVEL ESPECIAL 1 E O NÍVEL I = 35% 
OS NIVEIS I E II = 20% 
OS NIVEIS II E III = 25% 
OS NÍVEIS III E IV = 30% 
9041 4?.10811: 
MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO 
ESTADO DA BAHIA 
PROJETO DE LEI N° 102, de 14 DE JUNHO DE 2018. 
ANEXO ÚNICO 
JORNADA DE TRABALHO - 20 HORAS 
QUADRO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO: PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 
CLASSES 
NÍVEIS a b c d e f 
IV DOUTORADO 3.025,80 3.177,09 3.335,94 3.502,74 3.677,87 3.861,77 
III MESTRADO 2.327,54 2.443,91 2.566,11 2.694,41 2.829,13 2.970,59 
II 
ESPECIALIZAÇÃO 1.862,03 1.955,13 2.052,89 2.155,53 2.263,31 2.376,47 
I 
LICENCIATURA PLENA 1.551,69 1.629,27 1.710,74 1.796,28 1.886,09 1.980,39 
NiVEL ESPECIAL II 
LICENCIATURA CURTA 1.264,34 1.327,56 1.393,93 1.463,63 1.536,81 1.613,65 NÍVEL ESPECIAL I 
MAGISTÉRIO 
-- - - - 
1.149,40 
- - --- -- 
1.206,87_ 1.267,21 1.330,57 1.397,10 1.466,96 
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL ESPECIAL I E O NÍVEL ESPECIAL II = 10% 
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL ESPEC AL I E O NÍVEL I = 35% 
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I E II = 20% 
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II E III = 25% 
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III E IV = 30% 
JORNADA DE TRABALHO -40 HORAS 
QUADRO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO: PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 
CLASSES 
NÍVEIS a b c d e f 
IV DOUTORADO 6.051,59 6.354,17 6.671,88 7.005,47 7.355,75 7.723,53 
III MESTRADO 4.655,07, 4.887,82 5.132,21 5.388,83 5.658,27 5.941,18 
II 
ESPECIALIZAÇÃO 3.724,06 3.910,26 4.105,77 4.311,06 4.526,61 4.752,94 
I 
LICENCIATURA PLENA 3.103,38 3.258,55 3.421,48 3.592,55 3.772,18 3.960,79 NÍVEL ESPECIAL II 
LICENCIATURA CURTA 2.528,68 2.655,11 2.787,87 2.927,26 3.073,63 3.227,31 
NÍVEL ESPECIAL I 
MAGISTÉRIO 2.298,80 2.413,74 2.534,43 2.661,15 2.794,21 2.933,92 
PERCENTUAL ENTRE 
PERCENTUAL ENTRE 
PERCENTUAL ENTRE 
PERCENTUAL ENTRE 
PERCENTUAL ENTRE 
Mb = 070 
O NÍVEL ESPECIAL I E O NÍVEL ESPECIAL II = 10% 
O NÍVEL ESPECIAL I E O NÍVEL I = 35% 
OS NÍVEIS I E II = 20% 
OS NÍVEIS II E III = 25% 
OS NÍVEIS III E IV = 30% pop.)44105115 
MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO 
ESTADO DA BANIA 
JORNADA DETRABALHO - 25 HCiRAS , 
QUADRO REDE;PUBLICA ,MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO 
CLASSES 
NÍVEIS a b c d e 
IV DOUTORADO 3,782,24 3.971,36 4.169,92 4.378,42 4.597,34 4.827,21 
III MESTRADO 2,909,42 3.054,89 3.207,63 3,368,02 3.536,42 3,713,24 
II 
ESPECIALIZAÇÃO 2,327,54 2.443,91 2.566,11 2.694,41 2,829,13 2.970,59 
I 
LICENCIATURA PLENA 1.939,61 2,036,59 2.138,42 2,245,34 2.357,61 2.475,49 
NIVEL ESPECIAL II 
,CENCIATURA CURTA 1.580,43 1.659,45 1.742,42 1,829,54 1.921,02 2.017,07 
NIVEL ESPECIAL I 
MAGISTÉRIO 1.436,75 1.508,59 1.584,02 1,663,22 1.746,38 1.833,70 
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 5% 
PERCENTUAL ENTRE O NIVEL ESPECIAL 1 E O NIVEL ESPECIAL II = 10% 
PERCENTUAL ENTRE O NIVEL ESPEC AL 1 E O NÍVEL I = 35% 
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I E II = 20% 
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II E III = 25% 
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III E IV = 30% 
)044 1.9-1 ai 42 
'Diário Oficial do 
MUNICIPIO Paulo Afonso 
Sexta-feira 
17 de Agosto de 2018 
11 - Ano X - N° 2632 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO/BA 
CNPJ 14.217.327/0001-24 
RETIFICAÇÃO 
ERRATA: Republicação da Lei Municipal n° 1.387 de 18 de julho de 2018 Cintia Rosena 
Santana de Deus-Secretária Chefe de Gabinete. 17/08/2018. 
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DE9N4T4/180ZJOUVUVGLMA 
Esta edição encontra-se no site: www.pauloafonso.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL