norma nº 1393/2018

Segunda-feira [ )I tlt'i tt I.» ) Iii t.:iàªli tim 22 de Outubro de 2018 Paulo Afonso MUNÍCÍPÍO 2-AnoX-Nº2711
Leis
CÁMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO
- Estado da Bahia -
LEI MUNICIPAL N. "1.393/2018.
“Dispõe sobre o Reajuste de Remuneração do
Magistério Público Municipal de Paulo
Afonso, nltern dispositivos de Lei que
menciona e dá outras providências. "
O PRESIDENTE DA CÁMARA. MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, ESTADO DA
BAHIA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 49, é 4“. 5ª e Parágralb ?º, da
Loi Orgânica Municipal, PRDMULGA:
Art. Iº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado at conceder o
reajuste de 6,81% (:“-eis virgula oitenta e um) por cento, na remuneração dos integrantes do
Quadro do Magistério Público da Rede Municipal de Ensino do Municipio de Paulo Afonso,
instituído pela Lei Municipal nn 1.208.51e 16 dejunho de 2011.
Art. 2º - A remuneração do Magistério Público Municipal de Paulo Afonso,
definida nas Tabelas que compõem o Anexo 111. da Lei Municipal nº 1.208. de 16 de junho de
201 l_passrtm a vigorar com os valores fixados na presente lei,
5 1“ = Os valores da remuneração dos integrantes do Quadro do Magistério
Público Municipal de Paulo Afonso para pagamento na seguinte forma:
I - A partir de 01 de maio de 2018 o percentual de 3,81% (três vtrguta oitenta e
um) por como;
II - A partir de 01 de agosto de 20181! percentual de 3.09% (três) por cento:
ª 2ª » Os: valores. para efeito de pagamento são os defmidos nas 'l'abelas que
compõem os Anexos I.II.IÍI,1'X".V,V1_ Vil. Vili :: IX da presente Lei.
º" 3” - Fica estabelecido para pagamento do mês de setembro de 2018, o
recebimento dos valores decorrentes do parcelamento previsto nesta Lei, correspondente a
aplicação do percentual de 6,81% (seis vírgulas oitenta e um) por cento. nos meses de maio a
julho de 2018.
ª 4' - [fica autorizado ao Chefe do Executivo Municipal &] amtecipar o efetivo
pagamento dos valores tixndoS na presente lei, observado o comportamento da arrecadação e.
ticsde que exista disponibilidade financeira :: orçamentária, que possibilite a ontecipaçâo.
Art. 3' - Fino assegurado o pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional do
Magistério Público da Educação Básica instituído pela Lei Federal nº [LWE/2808, para os
níveis e classes que, com aplicação do reajuste concedido. não atinge o valor lixado para 0
exercício de 2017.
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Í )iã'l I 'I LI (., ) Í] L..“ it-li tit] Segunda-feira MUNíCipio Paulo Afonso 22 de Outubro de 2013 3-AnoX-Nº2711
Art. 4º — SUPRIMTDO.
Parágrafo Único — SUPRIMIDO.
Art. 5“ — SUPRIMIDO.
Parágrafo Único , SUPRIMIDO,
Art. (nº — Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação do reajuste previsto na
presente Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
SUPLEMENTAR à Lei Orçamentária Antlai, até o limite de R$ 6000.0000!) (Seis milhões de
mais): utilizando os recursos provenientes de Receita.
Art. 7” — lista Lei entra em vigor na data de sua prnmutgaçãn, retroagindo os seus
efeitos Iinanceims a (II de maio de Em 8.
Art. 8“ — Revogam—sc as disposições em ccmtrário.
Paulo Afonso, lã de outubro de 20 I 8.
_,".j
Ver. Marcondes
— Presidente —
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CÁMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO
— Estado da Bahia -
LEI MUNICIPAL N. º I 393 12018. __... *_— "
AN EXÚ |
LICENCIATURA PLENA
CURVA
MAGISTÉRIO , 1.267
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 5%
PERCENTUAL ENTRE o NIVEL ESPECIAL | E o NIVEL ESPECIAL || = 10%
PERCENTUAL ENTRE o NIVEL ESPECIAL | E (: NIVEL | = 35%
PERCENTUAL ENTRE os NÍVEIS: E || = 20%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS il E III = 25%
PERCENTUAL ENTRE os NÍVEIS m E IV = 30%
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- Estado da Bahia -
LEI MUNICIPAL N. º 1.393 / 2018.
ANEXO II
LÍCENCIATURA CURÍA
PERCENTUAL ENTRE As CLASSES == 5%
PERCENTUAL ENTRE :: NIVEL ESPECIAL | E o NÍVEL lspEcw. || == ms
PERCENTUAL ENTRE o NÍVEL EspEcm _! E o NIVEL | = 35%
PERCENTUAL ENTRE os NÍVEIS | E il - 20%
PERCENTUAL ENTRE os «ivas " E m = 25%
PERCENTUAL ENTREos NNEBS m E N - m
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- Estado da Bahia -
LEI MUNICIPAL N. ª 1.393 ! 2018. ___—
ANEXO III
1
1
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES : 5%
PERCENTUAL ENTRE O NIVEL ESPECIAL | E o NIVEL espe-zm |: = 10%
PERCENTIML ENTRE o NIVEL ESPECIAL | E o NIVEL | = 35%
PERCENWALENTREDaNMEI$|EII=m
PERCENWAL ENTRE-CIS relvas |: E m = 25%
PERCENTUAL ENTREDG NÍVEIS m E N = 39%
ik
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MUNICIPIO
Segunda-feira
Paulo Afonso zza7e_càuntgg(rgªgg91z1a
CÁMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO
— Estado da Bahia -
LEI MUNICIPAL N. " 1.393 ! 2018. __“..—
ANEXO IV
PERCENTUAL ENTRE AS cmsses == 5%
PERCENTUAL ENTRE o NÍVEL ESPECIAL ! E o NÍVEL ESPECIAL il = 10%
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL ESPECIAL : E o NIVEL | = 35%
PERCENTUALENTREOSNNEIStEllam
PERCENTUALENTREOSNNEISII Eiuaaisse
Penca—nua ENTRE os NÍVEIS m E N = 30%
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- Estado da Bahia —
LEI MUNICIPAL N. " 1.393 l' 2018.
ANEXO V
LICENCIATURA CURTA
MGBTÉRIO
PERCENTUAL ENTRE 53 CLASSES = 5%
PERCENTUAL ENTRE o NIVEL ESPECIAL I E C NÍVEL ESPECIAL II = tme
PERCENTUALENTREONIVELEBPECIAL IEONIVELI-m
PERCENTUAL ENTRE os NÍVEIS | E || : 20%
PERCENTUAL ENTRE os Rivas II E m = 25%
PERCENTUâL ENTRE os NIVEIS III E N = 3095
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- Estado da Bahia -
LEI MUNICIPAL N. º 1.393 12018. ...—....—
ANEXO VI
PERCENTUAL ENTRE as CLASSES = 5%
PERCENTUAL ENTRE :) NÍVEL ESPECÍAL | E o NÍVEL ESPEcw. " = 10%
PERCENTUAL ENTRE o NIVEL ESPECIAL IE 0 NÍVEL | = 35%
PERCENTUALENTREOSNÍVEISiEIHM
PERCENTUAL ENTRE os NNEls " E m = 25%
PERCENTUAL ENTRE os Núvem" E IV = 30%
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LEI MUNICIPAL N. º 1.393 ! 018.
ANEXO VI]
LICENCIATURA
MAGISTÉRIO 1
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 5%
PERCENTUAL ENTRE o NIVEL ESPECIAL I Eq NIVEL ESPECIAL a = :mr￾PERCENTUAL ENTRE o NIVEL ESPECIAL I E o NIVEL] : 35%
PERCENTUAL ENTRE os NIVEIEII E 1: uma
PERCENTUAL ENTRE os NÍVEIS " E »: ='25'5
PERCENTUAL ENTRE 05 NÍVEIS ill E N = 30% , _
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ANEXO VIII
LICENCIATURA PLENA
LICENCIATURA CURTA
MAGISTÉRIO
PERCENTUAL ENTRE AS'MSES = 5%
PERCENTUAL ENTRE (: NIVEL ESPECIAL ! E o NIVEL ESFECIALII=10$
PERCENTUAL ENTRE o NIVEL ESPECIAL [ E o niver. ! = asse
PERCENTUAL ENTRE os ruivas I E II emas
PERCENTUAL ENTRE os NÍVEIS II E III usei.
PERCENTUAL ENTRE os NÍVEIS III E N - 30%
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ANEXO IX
N DOUTORADO
III MESTRADO
PLENA
LICENCIATURA GURTA 1
MGISTÉRID 1
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 5%
PERCENTUAL ENTRE o NIVEL ESPECIAL | E o NÍVEL ESPECIAL " = 10%
PERCENTUAL ENTRE o NIVEL ESPECIAL | E o NIVEL | - 35%
PERCENTUAL ENTRE os NÍVEIS 1 E || = 2095
PERCENTUAL ENTRE os NÍVEIS. 11 E III = %%
PERCENTUAL ENTRE os NÍVEIS m E N = m
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