| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1415 / 2019 |
| Date | 2019-06-26 |
| Ementa | Dispões sobre a reformulação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, dando nova redação a Lei 362 de 08 de dezembro de 1977 e a Lei 1039 de 16 de janeiro de 2006 e dá outras providências. |
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