norma nº 709/1993

LEI Nº 709/93 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1993,
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE FILAS PARA OS
DEFICIENTES Físicos NO MUNICÍPIO DE PAI
LO AFONSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
e e . nsº
“O APOS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO,
Faço sabor que a Câmara do Vereadores aprovou é ou sane
ciono a seguinte Lei:
Arte 1º » Fica instituldo, no lunicípio de Paulo Afonso,
a isenção de filas om bancos, correios e órgãos públicos, para os defj
cientes físicos,
Parágrafo Único - A isenção instituida no caput deste
artigo, proporcionará aos deficientes físicos deste Município, uma mos
thor comodidade.
Art. 2% Esta Lei entra em vigor na data do sua publicação,
Arts 3º - Revogamese as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO DO tuntcírio DE PAULO AFONSO, AOS
vinte e três dias do nês de novembro do ano de mil novecentos e novone
Prefeito do Município
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