norma nº 1361/2017

Diário Oficial do
MUNICIPi
Prefeitura Municipal de Paulo Afonso
Terça-feira * 18 de Julho de 2017 * Ano IX « Nº 2110
Esta edição encontra-se no site: www.pauloafonso.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Prefeitura Municipal de
Paulo Afonso publica:
e Lei Municipal Nº 1.360/2017 de 10 de Julho de 2017 - "Dispõe sobre a
estruturação do plano de formação e qualificação profissional e define
Critérios para Avaliação de Desempenho do Magistério Público Municipal
de Paulo Afonso e dá outras providências."
e Lei Nº 1.361/2017 de 20 de Junho de 2017 - Dispõe sobre o Reajuste
da Remuneração do Magistério Público Municipal de Paulo Afonso e dá
outras providências.
e Decreto Nº 5302/2017 - Fica estabelecida a Jornada Máxima Semanal
de 40 (quarenta) horas, na forma estabelecida no Inciso Il do Artigo 42, da
Lei Municipal Nº 1.208/2011 aos professores identificados no Anexo
Único do presente decreto, tendo em vista a comprovação de todos os
requisitos definidos na legislação citada, reconhecido por meio de Parecer
da Assessoria Jurídica em Processo Administrativo | Individual,
devidamente mencionado no Anexo Único.
e Decreto Nº 5301/2017 - Dispõe sobre convocação e nomeação de
conselheiro(a) tutelar.
Decreto - Exonerar o Sr. Gildivan Remigio de Araújo.
Decreto - Nomear o Sr. Gildivan Remigio de Araújo.
Decreto - Nomear a Sra. Juliana Gomes Santana.
Decreto - A transferência do servidor Jean Michel Carneiro Neto.
Decreto - A transferência da servidora Vilma Regina dos Reis Paula.
“e eco
Gestor - Luiz Barbosa de Deus / Secretário - Governo / Editor - Ass. Comunicação
Avenida Apolônio Sales, 925
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: XWKNQTROZD7WDOS8/H9XSIW
Diá à A Ofi cial do Terça-feira
MUNICIPIO Paulo Afonso peida
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 1.361/2017 DE 20 DE JUNHO DE 2017.
Dispõe sobre o Reajuste da Remuneração
do Magistério Público Municipal de Paulo
Afonso e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paulo Afonso, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o reajuste
de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro) por cento, na remuneração dos integrantes
do Quadro do Magistério Público da Rede Municipal de Ensino do Município de Paulo
Afonso, instituída pela Lei Municipal nº 1.208, de 16 de junho de 2011.
Art. 2º - A remuneração do Magistério Público Municipal de Paulo Afonso, definida nas
Tabelas que compõem o Anexo III, da Lei Municipal nº 1.208, de 16 de junho de 2011,
passam a vigorar com os valores fixados na presente lei.
Parágrafo Único - Os valores da remuneração dos integrantes do Quadro do
Magistério Público Municipal de Paulo Afonso para pagamento a partir de 01 de maio
de 2016 são os definidos nas Tabelas que compõem o Anexo | da presente Lei.
Art, 3º - Fica assegurado o pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional do
Magistério Público da Educação Básica instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, para
os níveis e classes que, com aplicação do reajuste concedido, não atinjam o valor
fixado para o exercício de 2017.
Art. 4º - Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação do reajuste previsto na
presente Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
SUPLEMENTAR à Lei Orçamentária Anual, até O limite de R$ 10.500.000,00 (dez
milhões e quinhentos mil reais), utilizando os recursos provenientes de Receita.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
financeiros a 01 de maio de 2017.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paulo Afonso, 10 de julho de 2017.
Lui us
eublicadu Neota nto Istude
EFEITO Afixação de cópia na partare
« desta PREFEITURA
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: XWKNQTROZD7WDO8/H9XSIW
Esta edição encontra-se no site: www. pauloafonso.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Diário Oficial do
MUNICÍPIO
Paulo Afonso
%Sc = | 3 H SIJAIN SO J31LNI AVALNIDAIA
%OC = || 3 | SIJAIN SO 33. LNI TVNLNIDAIA
%SE = TIAIN O 1 | IVIdIdSI NIAIN O JHINI AVNLNIOAAIA
%OL = || TVIDIASA TIAIN O 3 | WVIDIdSA TIAIN O 3HLNIT TVNLNIDHIA
%G
= SISSVTO SV 3ULNa IVNLNIdHIA
96'9941 [01/2601 |Z29'0€€'1 18'90c | [0b'6PL'L ORALSIDVA
| IVID3dSI 13AIN
S9EL9L |Le'oest jeg'covi os'zze'L |pe'pozl | viynd vanlvioNaam
1! TVIDIdSI T3AIN
6e'0861 [609881 [829671 126091 [691591 | vNaIid VEL vioNIan
I
IW91T |Lecdz [essa EL'ss6L |co'zos Ov5vznvidadsa
|
65076% |EL'6c8z |LhV6ST L6'ErhT |pS' cet OdvaLSan mn
IrVoge |I8Z19€ |y2'Z0SE 60'Z/L'€ |08'S20€ OdVEOINOA AI
1 3 [a q e SIBAIN
sassvIo
18 de Julho de 2017
20 - Ano IX - Nº 2110
Terça-feira
aQivai
eHavEvadaas
NHOT
ODIN OXANV
“LLOZ SA OHTNF OL JA L9€'b oN IV dIDINNIA 137
VIHVS VG OQVISI
OSNOAV OINVd IG OldIDINNIN
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: XWKNQTROZD7WDOS/H9XSIW
Esta edição encontra-se no site: www. pauloafonso.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Diário Oficial do Terça-feira
MunicPIO Pauohfonso rantetii
Decretos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO nº 5302/2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, Estado da Bahia, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pelo art. 67, inciso VI e IX da Lei Orgânica do Municipio
e de acordo com o definido no $ 3º do Artigo 45 da Lei Municipal nº 1.208, de 16 de junho
de 2011, com redação que lhe foi inserida pelo Artigo 46 da Lei Municipal nº 1.357, de 12
de Maio de 2017, considerando o Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica da
Secretaria Municipal de Educação, de 14 de Junho de 2017;
DECRETA:
Art.1º — Fica estabelecida a Jornada Máxima Semanal de 40 (quarenta) horas, na
forma estabelecida no Inciso Il do Artigo 42, da Lei Municipal nº 1.208/2011 aos
professores identificados no Anexo Único do presente decreto, tendo em vista a
comprovação de todos os requisitos definidos na legislação citada, reconhecido por meio
de Parecer da Assessoria Jurídica em Processo Administrativo Individual, devidamente
mencionado no Anexo Único. .
Art.2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos ao dia 1º de Julho de 2017.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de julho de 2017.
Í
753
NANA
LUM BARBOSA DE BED
refeito
sagu Nesrd data mipgier
Aliação de cópia na pontaria
Ss desta PREFEITURA
A
f:
1
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: XWKNQTROZD7WDO8/H9XSIW
Esta edição encontra-se no site: www. pauloafonso.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Terça-feira
18 de Julho de 2017
22- Ano IX-Nº 2110
Paulo Afonso
Diário Oficial do
MUNICÍPIO
ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 5302/17, de 17 de julho de 2017.
Claudia Neves de Oliveira "|
NPROCESSO | MAT,
1704/2017 | 23081 [Adema TeixeiraSantana [o
1508/2012 | 2803-1 | Adertange Antunes Quirino 68361947515
5103/2011 2923-1 | Adriana Costa da Silva 755.279.365-15
4880/2009" | 2887-1 | Aguida Maria da Silva 742.825.655-00
222012011 | 32581 | Albenice Castor “920.375.005-72
3837/2007 | 11351 | Aldenice Gomes de Sá 257.964.705-82
2496/2011
2098/2017 | 3603- Alexsandra Guilherme de Brito 988.146.045-87
2083/2010 Ana Claudia de Souza 834.043,625-00
2348/2011 Ana Maria dos Santos Alves 969.294,565-00
1577/2011
Tan [AraMeraDamasono Scars | D5/NSSO |
4881/2009 |. Ana Neuma Santos 004.404.065-28
31552011 | 34321 | AnaPauiaTeixeirade Farias 955,035.955-72
3534/2012 3009-1 | Anny Kesia Santos de Oliveira Chaves 788.973.435-20
1967/2017 074-1 | Antonia Cyntia Gonçalves Farias 001,878,455-06
1490/2011 032-1 | Aureni da Paz dos Santos Francelino 227 130.425-34
55512011 | 25081 | Célia Maia de Araujo 643.471.925-68
2998/2010 980- Celma Maria Torres Lima 510,745.245-00
101/2010 2625-1 | Cintia Ramalho Araujo 654.180.185-15
3005/2011 | 2997-1 | Claudia de Sá Oliveira 783.155,655-01
3838/2007 | 941- a Neves d — 510.651.095-15
3666/2010
2889/2011 28931 | Clerivênia Vieira Xavier
2209/2017 Edézia Teixeira dos Santos
2831/2016 Ednaldo Barbosa de Souza
425112009 | 31921 | Edvaneide Bezerra da Siva 899,909.005-15
19342017 | 26331 rreir 661.699.924-68
2873/2011 871.263.704-15
3852/2008 919.222.595-00
157920 | 20531 670.760.095-87
1440/2011 916,620.285-04
653/2010
5283/2011 Flávia Liliane Torres Santos o | 633.975.445-72 |
[12872012 | 5961 | | Francisco Dias de Souza 080,826.695-00
42222009 | 36221 | Gediana Nunes Marins 992.662.455-34
| 3182/2010
4097/2009 Geneana Teixeira Campos 04453790420 |
ho
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: XWKNQTROZD7WDOS8/H9XSIW
Esta edição encontra-se no site: www. pauloafonso.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Diário Oficial do
MUNICÍPIO
Paulo Afonso
209212017
| 3058/2016
875751
Graciene Vicente de Souza
4115/2009
3997/2009
2475/2011
4253/2009
25551
22881
1986/2017
0883/2012
2459/2013
Graciete Teixeira Rodrigues
lracenilda Gomes Nogueira
Iraneide Oliveira Ferreira Santos
Traneide Pereira da Silva
Irani Lima Roque —
1 | Gilvanete Melo Lisboa — 633.981,095-00
| Sm7840.34568
4144/2009
4368/2007
2556-1
Irenilda Gomes de Sá
2380-1
Isabel Cristina de Sá Martins Santos
2914/20
3835/2007
3227/2010
2528/20
377/2010
1
757/2010
331/2012
1413/2011
2738-
2683-1
acilene Bezerra da Silva
Janaina Lima Santos Souza
anete Braz de Oliveira Ventura
edalva Maria da Silva Almeida
Terça-feira
18 de Julho de 2017
23 - Ano IX -
— 488,505,755 [4885057559 |
ii
0ISGOBIL
897.469.535-91
549.501.475-87
647.889.975-68
617.579.425-72
533.870.664-49
777.953.265-87
257.987.125-00
352.046.644-91
1
ilma Souza de Farias Lima
919.864.865-91
ociéiia Gonçalves de Almeida
locyara Ivelone de Oliveira Batista
678,514.525-20
672.724.875-34
2334/2011 oelma Fernandes dos Santos 976.185.785-91
1371/20 osélia Soares Nogueira | 08357702520 |
ANTOIO | 32921 | Josenida Lopes dos Santos [UEATTeSS |
25592017 | 32441 | Josivania Teixeira de Alcantara 917.279.015-68
946/2012 3151-1 | Kátia Maria Andrade Gomes 886.781.055-34
3397/2011 2481- Luciana Silva Santos 634,110.245-34
3967/2009 27051 I Luciene dos Santos Leite 672.810.445-34 |
3924/2009 | 2457-1 | Luciene Siva Souza [AOLOEO
2913/2011 1263-1 | Madalena Santos À. Figueiredo 284.644 635-20
3850/2007 3647-1 | Magda Ceya Costa Almeida 031.489.545-05
5105/2011 1470-1 | Márcia Freire Leal dos Santos 368.654.355-91
8/2010 2264- Márcia Lima Bezerra 564.665.875-68
1426/2010 | 3256: | Marcus Alberto Alves dos Santos 920276050 |
5877/2011 1437-1 | Maria Aparecida Barbosa Ribeiro 366.658.945-68
5102/2011 2087- Maria Aparecida Bernardo 534,739.575-34
284/2010 1417- Maria Aparecida da Silva 353.755.585-72
1992/2017 3427- Maria Aparecida Ribeiro Alves 954,139.795-68
2883/2016 1916- Maria da Glória de Souza Almeida 508.326.625-34
2093/2017 21801 | Maria das Dores Gomes da Silva 540.897.945-87
5043/2011 1929- Maria de Fátima de Souza Ferreira 510.633.955-34
2488/2011 3545- Maria de Fátima Dias Vicente 977.217. 435-91
2328/2017 01747-1. | Maria de Lourdes Medeiros de Souza 450.354.405-59
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: XWKNQTROZD7WDO8/H9XSIW
Esta edição encontra-se no site: www. pauloafonso.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Nº 2110
Terça-feira
18 de Julho de 2017
24 - Ano IX - Nº 2110
Paulo Afonso
Diário Oficial do
MUNICÍPIO
3836/2009 Maria do Carmo Joaquina da Silva 856.288.755-20
[arado ocorodaSha | AEMETEM —
Sesi | Maria Eliane de LimaFereira | 862930,82487
4098/2009 1885-1 | Maria Goretti da Silva Pereira 488.867.425-68
3853/2007 | 17191 | Maria Iraneido de Olveira | 43816401520 |
3447/2011 21211 | Maria Ivanir de Alencar 535.788.995-34
2067/2017 Maria Izabel Silva Lima 196.493,555-53
2538/2011 Maria José da Silva 672.735.565-72
3984/2009 Maria Jose da Silva 911.903,394-04
2873/2011 2887-1 aria José Feitosa Geronimo [ G7273060504 | |
2290010 | aria José Gomes de Souza 438.150.735-53
370/2009 aria José Santos Sandes 383.321.594-15
1856/2017 | 030534 | aria Josineide Rodrigues da Silva 814.624.684-20
803/2012 | | Maria Lucinéia de Morais 934.263.485-00
3829/2007 aria Oneide Bezerra de Andrade Silva 398.527.925-04
03/2010 03206-1 | aria Regineide Silva Feitoza 903.994,805-44
3761/2009 3099-1 | Maria Vieira da Silva Cardoso 865.845.965-91
3624/2009 1306-1 | Marice Barbosa Alves 317.033.055-15
5696/2016 23971 aricea dos Santos Silva 627.586.325-00
5067/2009
4319/2009 | 23371 arina Vidal Barboza 604.383.474.04
3097/2010 2355-1 | Marivalda Santana Silva de Souza 616.086,534-04
2897/2011 1859-1 | Marivônia Marques da Silva Alves 485.941,135-87
2330/2017 3810-1 arli Pereira Gomes 989.103.375-91
6029/2016 3486-1 arluce dos Santos Rocha 965.227.395-34
1705/2047 3445-1 arluce Lima Alves 958.039.554-34
2483/2016 2848-1 ônica Sibelle Pereira Acioly 697.873.795-04
1988/2010 23351 | Nédia Maria da Silva Garcia 597.537.655-68
3847/2008 24974 euza Bezerra de Araujo 643.416,665-68
2134/2017 3234-1 | Renilda de Lima Nóia 915.546.085-20
1006/2011 448.1 | Riccelly Sandro Feitosa de Freitas 024.082.434-24
1224/2017
2138/2017
2097/2017 18191 | Rosemary da Silva 465.858.655-49 .
2124/2017 02610-1 | Rosemary Vieira dos Santos 650.103.705-06
3008/2011 2676-1 | Rosileide Bezerra de Freitas 672,706.705-87
3846/2008 3176-1 | Rosineide Maria da Silva 892.787.985-68
384/2010
3363/2011
[iranmo | TT] Rosivania Lima dos Santos Torres 643,482,455-68
2994/2010
[4Bs20os | 2068-1 | Sandra Maria Silva Araujo 534,739.655-53
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: XWKNQTROZD7WDO8/H9XSIW
Esta edição encontra-se no site: www. pauloafonso.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Diário Oficial do
MUNICÍPIO
Terça-feira
18 de Julho de 2017
25- Ano IX-Nº 2110
Paulo Afonso
2372/2016 1935-1 | Selma Maria Alves da Silva 510.636.975-49
3950/2010 2154-1 | Silvanice Gomes dos Santos Lima 537,138,855-M
3571/2016 2230-1 | Solange Cavalcante Tenório 549,540.885-34
3855/2017 2158-1 | Solange Pereira da Silva 537.179.105-15
[3831/2007 | 18004 | Suely Maria Monteiro da Siva 459.679.381-91
3130/2010
2607/2011 2402-1 | Tamara Leite Bezerra Costa 627.605.565-49
2948/2016
1025/2009 2272-1 | Telma Feitosa de Souza 577.390.495-87
3848/2007 847-1 | Valdeci José dos Santos 174.125.104-44
687/2010
2566/2011 1121-1 | Valdemir Marques Rufino 257.966.485-87
4429/2009
4320/2012 33651 | Valéria Alves Barbosa Lima 942.097.315-87
3007/2011 31531 | Vanuzia Pereira de Souza Silva 886.961.035-72
2355/2011 17431 | Vilma Lúcia Rodrigues 448.590.155-68
“DIICGOU Nisto data mediar!
Afixação de cópia na portaria
desta PREFEITURA
REGA 1%
Gabi A, )
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: XWKNQTROZD7WDOS8/H9XSIW
Esta edição encontra-se no site: www. pauloafonso.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL