norma nº 1367/2017

Diário Oficial do
MUNICIP
Prefeitura Municipal de Paulo Afonso
Quinta-feira « 14 de Setembro de 2017 - Ano IX « Nº 2184
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Prefeitura Municipal de
Paulo Afonso publica:
Lei Nº. 1.365 de 05 de Setembro de 2017
Lei Nº. 1.366 de 05 de Setembro de 2017
Lei Nº. 1.367 de 05 de Setembro de 2017
Decreto - Exonera Vanessa Barbosa de Souza
Decreto - Nomear Kleriston de Souza Fontes
Decreto - Nomear Paulo Roberto de Carvalho
Portaria Nº 142/2017
Decreto Nº 5320/2017
Decreto Nº 5321/2017
Decreto - Rescisão de Contrato de Veruska Leandra de Menezes Gallindo
Decreto - Rescisão de Contrato de Jaqueline Gomes de Souza
Decreto - Rescisão de Contrato de Kleriston de Souza Fontes
Aviso de Licitação — Pregão Presencial Nº 0407/17
Aditamento — Contrato Nº 0465/14
Aditamento — Contrato Nº 0073/17
Aditamento — Contrato Nº 0125/16
Aditamento — Contrato Nº 0019/16
Aditamento — Contrato Nº 0152/15
Aditamento — Contrato Nº 0183/17
Aditamento — Contrato Nº 0382/15
Extrato de Inexigibilidade — Processo Administrativo Nº 2195/17
Extrato de Contrato Nº 0538/17
Extrato de Contrato Nº 0539/17
Extrato de Contrato Nº 0547/17
Extrato de Contrato Nº 0548/17
Extrato de Contrato Nº 0574/17
Resultado de Pregão Presencial Nº 0351/17
Resultado de Pregão Presencial Nº 0329/17
Aviso de Julgamento de Impugnação — Pregão Presencial Nº 0376/2017
Convocação — Tomada de Preço Nº 010/2017
Aviso de Revogação — Chamada Pública Nº 006/2017
Retificação - Referente ao Resultado Pregão Presencial Nº 0204/17, Publicado no Diário
Oficial Nº 2171 de 01/09/17.
Gestor - Luiz Barbosa de Deus / Secretário - Governo / Editor - Ass. Comunicação
Avenida Apolônio Sales, 925
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Diário Oficial do
Tá de Setembro de 2017 Paulo Afonso MUNICÍPIO
4 - Ano IX - Nº 2184
i
“Altera! a Lei'Municipal nº, 1.355, de 01 de
Junho de 2016; e dá outras providências.”
í
aber, que foi sancionada na
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, fa
forma do art, 49, da Lei Orgânica Municipa seguinte lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº, 1.335, de 01 de junho de 2016,
passa a vigorar com a seguinte redação: .
Art. 1º - A dotação de Assessoramento Parlamentar - DAP,
instituída pelo parágrafo 2º, da Lei' Municipal nº 1,186, de 10 de
março de 2010, fica fixada em até: 24.000,00 (vinte-e quatro mil
reais) mensais, para cobertura das despesas funcionais dos
Gabinetes Parlamentares, das Lideranças e da Presidência,
Parágrafo Único - O Valor a que se refere o caput deste artigo
será fixado por ato da Mesa da Camara Municipal de Vereadores,
desde que o valor não ultrapasse, o teto previsto, bem como que
seja precedido de parecer técnico contábil/financeiro hábil a
demonstrar a compatibilidade com 6 limite constitucional de gasto
com folha de pagamento.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução deste Projeto de Lei
correrão por conta dos recursos próprios do orçamento do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO = ESTADO DA DARIA
AVENIDA APOLÔNIO SALES, Nº, 925, CENTRO.
PAULO AFONSO - BA.
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MUNICÍPIO Paulo Afonso 14 de Setembro de 2017
5- Ano IX-Nº 2184
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afixação de cópia na pontaria
desta PREFEITURA
Do! 03 1
to Prefe:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PAULO AFONSO — ESTA]
AVENIDA APOLÔNIO SALES, Nº, 925, CENTRO data
PAULO AFONSO - BA. .
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Quinta-feira Diário Oficial do
SCANS DE NEBABa O? Paulo Afonso MUNICÍPIO
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ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.367, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE
ASSESSOR PARLAMENTAR DOS GABINETES
SIMBOLO/NÍVEL SALÁRIO
SP R$ 950,00
SP Il R$ 1.000.00
SP III R$ 1.050.00
SP-IV R$ 1.100.00
SP-V R$ 1.150.00
SP-VI R$ 1.200.00
SP-VII R$ 1.350.00
SP-vVII R$ 1.400.00
SP AX R$ 1.450.00
SP -X R$ 1.500.00
SP XI R$ 1.650.00
SP-XIl R$ 1.750.00
SP-XIll R$ 1.850.00
SP-XIV R$ 1.950.00
SP -XV R$ 2.000.00|
SP XVI R$ 2.100.00
SP-XVII R$ 2.150.00
SP - XVIII R$ 2.250.00
SP - XIX R$ 2.350.00
SP-XX R$ 2.500.00
SP-XXI R$ 3.000.00
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