norma nº 1335/2016

MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO
ESTADO DA BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.335 DE 01 DE JULHO DE 2016.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.235
DE 29 DE MARCO DE 2012,E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”;
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO AFONSO faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ou sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal n.º 1.235 de 29 de marco
de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º-A dotação de Assessoramento Parlamenta& —
DAP — instituída pelo 2º, da Lei Municipal
nº.1.186, de 10 de marco de 2010, fica fixada em
ate 12.100,00 (doze mil e cem reais) mensais,
pare cobertura das despesas funcionais dos
Gabinetes Parlamentares dos Vereadores, das
Lideranças e da Presidência.
Parágrafo único — O valor a que se refere o
caput deste artigo será fixado por ato de Mesa
da Câmara Municipal de Vereadores, desde que
o valor não ultrapasse o teto previsto, bem
como que seja precedido de parecer técnico
contábil/financeiro hábil a demonstrar a
compatibilidade com o limite constitucional de
gasto com folha de pagamento.
Art.3º- As despesas decorrentes com a execução deste.
Projeto de Lei correrão por conta dos recursos próprios do
orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art.4º- Os efeitos da presente Lei retroagirão a dia 01 de
janeiro de 2016.
Art.5º- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Paulo Afonso, em 01 de Julho de 2016.
À ILTON BASTOS PEREI
jante
P) unlicado Nesta data mediar
REFEITO MUNICIPAL VLSÇÃO de cópia na portaria
desta PREFEITURA
ot/OT (Ae.
“Rabin feito
mabinete do Prefe
abas 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO - ESTADO DA BAHIA
AVENIDA APOLÔNIO SALES, Nº. 925, CENTRO.
PAULO AFONSO - BA.
DOM 03H1)16