norma nº 1371/2017

Terça-feira 21 de Novembro de 2017 Paulo Afºnsº MUNÍCÍPÍO 6 - Ano IX - Nº 2279
MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO
ESTADO DA BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº. 1.371 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal, proceder, ao Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município de PAULO
AFONSO, para o exercício financeiro de 2017, a abertura de Crédito Adicional
SUPLEMENTAR no valor de R$ 8.800.000,00
(oito milhões e oitocentos mil reais), na forma que indica e da outras
providências ” .
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu,
PREFEITO Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional SUPLEMENTAR, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do
Município, no valor global de R$ 8.800.000,00 (oito milhões e oitocentos mil reais), a ser consignado aos Órgãos/Secretarias conforme quadro de
detalhamento abaixo:
REFORÇOS DE DOTAÇÃO INSTITUCIONAL PROGRAMÁTICA “ ACRÉSCIMOS _ PROJETO/ATIVIDADE ECONOMICA ID GDR P/F ORGAO/ SEC . / UNI DADE (cõD . DENOMI NAÇÃO) FONTE VALOR
ÓRGÃO: 03.02.00 —
Gabinete do Prefeito 04.122'010_2'104 _ . . 3.1.90.ll.00 0 1 P 000 480.000,00
Gºªt㺠dªs Ações dº 3.1.9o.13.oo o 1 P 000 80 000 00 ÉPAZÉ dº3'Pºª'fºªlt" Gabinete do Prefeito ' ªmºº º ªº elº 3.3.9o.39.oo o 1 P 000 370.000,00
ÓRGÃO: 03.16.00 —
Secretaria Municipal
de Cultura e Esporte 13.392.009—8.0ll — Gestão do Calendário de 3.3.90.39.00 0 1 P 000 300.000,00 UNIDADE: 03.16.16 — Eventos
Secretaria Municipal
de Cultura e Esporte
ÓRGÃO: 03.06.00—
Seãreâ㪪lªªªniºípªl o4.122.o1o-2.115 — e mlnlS raçao .. .. Geºtª? fiªs Açfes de 3.3.9o.39.oo o 1 P 000 420.000,00 UNIDADE: 03.06.06 — Admlnª-Strªçªº ª Secretaria Municipal Finªnçªs
de Administração
óRgão; 03.03.00 _ 15.451.003—l.127 —
Secretaria Municipal Pavimentação e 4.4.90.51.00 0 1 P 000 2 .600 . 000, 00
de Infra—estrutura Recuperação de Vias
UNIDADE 03 08 08 l5.45l.003—l.128 —
Secretaria Municipal Cºnªt'rªfºr'. ªmpll' ª 3.3.9o.39.oo o 1 P 000 1.515.000,00 de Infra—estrutura manut. do S1stema de Iluminação Pública
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Húrin (Nivia-ii [gim MUNICÍPIO Paulo Afonso Terça-feira
21 de Novembro de 2017
7 - Ano IX - Nº 2279
MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO
ESTADO DA BAHIA
ÓRGÃO: 03.10.00 —
Secretaria Municipal
dº Aªãlºªªturª º 20.605.005—6.030— Aquicultura Pro rama de abasteciãento de à ua 3.3.90.39.00 0 1 P 000 500.000,00 UNIDADE: 03.10.10 — . í . ª Secretaria Municipal nº munic plº
de Agricultura e
Aquicultura
ÓRGÃO: 03.13.00 —
Secretaria Municipal
,dº "Funsmº ; , 04.122,010-2.120 —
Industria e Comercio Manutenção das Ações da
UNIDADE: 03.13.13 — , , ' Secretária de Turismo 3.3.90.39.00 0 1 P 000 50.000,00
Secretaria Municipal Indústria e ComérCio
de Turismo ,
Indústria e Comércio
ÓRGÃO: 03.15.00 —
Secretaria Municipal da Fazenda 04.123.010—8.015 — Gestão das Ações da 3.3.90.35.00 0 1 P 000 250.000,00
UNIDADE: 03.15.15 — Fªzendª
Secretaria Municipal
da Fazenda
ORGÃO: 03.11.00 —
Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social 08.122.0lO—2.l42 —
UNIDADE: 03.11.11 _ Gestlaotfiasl açoes. dla 3.3.90.35.00 0 1 P 000 70.000,00 Secretaria Municipal aSSlS enCia gºela
de Desenvolvimento
Social
õRGÃo : 03.07.00 _ 3.1.9o.o4.oo 7 2 P 001 640.000,00
Secretaria Munlºlpªª de 12.361.010—2.295 — ' . . 3.l.90.ll.00 7 2 P 001 800.000 00
Educªçªº Gestão das Ações da 3.1.9o.i3.oo 7 2 P 001 200.000,00
Secretaria de Educação 3.3.90.30.00 7 2 P 001 50.000,00
3.3.90.39.00 7 2 P 001 100.000,00
12.361.007—2.297 —
UNIDADE 03 07 07 Gestão das Ações de Secretaria Tranlsp. Escolar Educ. 3.3.90.39.00 7 2 P 001 275.000,00
Municipal de BaSlca - PNAT E PETE Educação ESTADUAL 12.365.007.6.024 —
Constr., Ampl. e Refor. das Escolas, Equip. 4.4.90.51.00 7 2 P 001 100.000,00
Esportivos e Prédios da
Edu
TOTAL 8.800.000,00
TOTAL GERAL DA FONTE 000 5_535_ooo,oo
TOTAL GERAL DA FONTE 001 2_155_ooo,oo
TOTAL GERAL DOS ACRESCIMOS 8.800.000,00
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Terça-feira
21 de Novembro de 2017
8 - Ano IX - Nº 2279 Paulo Afonso I)]LII'III Ui'iifiz-ii r_im
MUNICIPIO
MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO
ESTADO DA BAHIA
Art. 2º — Os recursos disponíveis decorrentes para atender a abertura do
presente Crédito Adicional SUPLEMENTAR correrão à conta da anulação
parcial de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias
2017, em conformidade com o estabelecido no art. 43, 5 1ª, Inciso III da
Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, da Constituição Federal, no valor de R$ 8.800.000,00 (oito milhões e oitocentos mil reais), conforme
detalhamento a seguir evidenciado:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO INSTITUCIONAL PRºGRmTIºª ,, ANULAÇõES _ PROJETO/ATIVIDADE ECONOMICA ID GDR P/F ORGAO/ SEC . /UNIDADE (CÓD . DENOMINAÇÃO) FONTE VALOR
ÓRGÃO: 03.10.00 —
Secretaria
Municipal de
Agricultura e 20.605.005—6.030—
Aquiculturª P.rºgrªmª de, 3.3.90.39.00 0 2 P 042 4.550.000,00 UNIDADE: 03.10.10 AbasteCImento de Agua no — Secretaria Município
Municipal de
Agricultura e
Aquicultura
ÓRGÃO: 03.15.00 —
Secretaria
Municipal da
Fazenda 04.123.010—8.015— Gestão
UNIDADE: 03.15.15 das Ações da Fazenda 3 3 90 39'00 0 1 P 092 520'000'00
— Secretaria
Municipal da
Fazenda
ÓRGÃO : 03.07.00 12'3.61'007—2'..297 — _ Secretaria Gestao das Acoes de Munici al de Transp. Escolar Educ. 3.3.90.39.00 9 2 P 004 480.000,00
Educª ão Basica - PNAT E PETE Ç ESTADUAL
UNIDADE :
03.07.07 — 12.361.010—2.295— Gestão
Secretaria das Ações da Secretaria 3.3.90.39.00 9 2 P 015 250.000,00 Municipal de de Educação
Educação
03.ll.00 —
Secretaria Municipal de 3.3.90.39.00 8 2 P 028 100.000,00 Desenvolvimento Social 08.122.010—2.l42 —
03 11 11 Gestão das Ações da ' ' .— Assistencia Social Secretaria Municipal de 3.3.90.39.00 8 2 P 030 50.000,00 Desenvolvimento
Social
03.ll.51 — Fundo 08.244.008—2.182 —
”“mªpª? de Mªnuten窺 dª? Açºes de 3 3 90 39.00 0 2 P 042 2.850.000,00 DesenvolVImento Segurança Alimentar e Social Nutricional
TOTAL 8.800.000,00
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Diário ( )IFIILII—íiª [Liu Terça-feira MUNÍCIPIO Paulo Afonso 21 de Novembro de 2017 9 - Ano IX - Nº 2279
MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO
ESTADO DA BAHIA
TOTAL GERAL DA FONTE 004 480.000,00
TOTAL GERAL DA FONTE 015 250.000,00
TOTAL GERAL DA FONTE 028 100.000,00
TOTAL GERAL DA FONTE 030 50.000,00
TOTAL GERAL DA FONTE 042 7.400.000,00
TOTAL GERAL DA FONTE 092 520.000,00
TOTAL GERAL DAS ANULAçõEs |8.800.000,00
Art. 3º - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual
2014/2017, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual para exercício de 2017 aprovados pelas Leis nº 1286/2013, 1336/2016 e
1352/2016, respectivamente, em decorrência do Crédito Adicional
Suplementar autorizado nesta Lei.
Art. 4º - 0 Crédito Adicional SUPLEMENTAR autorizado nesta Lei será
Consignado a Estrutura de Custos dos Órgãos e Secretarias a que se refere
incorporado ao Quadro de Detalhamento da Despesa das respectivas
Unidades.
Art. 5º - Fica a contabilidade municipal autorizada a efetuar os
registros necessários à execução desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 21 de novembre de 2017.
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FLAVIO HENRIQUE MAGALHÃES LIm.
PREFEITO EM EXERCÍCIO
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