norma nº 458/1984

Prefeitura Municipal de Paulo Afonso
ESTADO DA BAHIA no '
Gabinete do Prefeito
LCI 12 480 DU 26 DU LAIO DO 2.904,
ASSDGURA AOS ESTODANRIS DE PAUZO
APONTO, ADARILINTO COS SNANIDOR-
PES COLURIVOS UNDATOS.
& PTODCICO DIMICIPAL DO CADÍO ATONSO, no
voo do suno atribuições:
Pago caber quo O Podor Losialativo eo
vou q cu tonsioro à ceguinio Lois
Ars. 1º » 09 clúndo do quadoquor ootabolocinonto localitgo
do nó runácípio do Paulo Afonso, torto direito q
obaticanto noo frangportes colotivos uxbando des
to runtofpio.
Arte Bo » O Abatinonto porá do 503 (oinquênta por conto) +
do progo da poocugen cobrado polos emprosao Go
tronsportoo coletivos urbanos.
Ards 5º + O aluno có poderá gocar do atotinonto nelianto a
aprecontação do ein Idontádndo Eotudantil devida
santo otunlinado. -
risdrrado Único » A Tdontiâadoo Eotugantio cordão ardti =
âoo roopostivononto polco ontidndos roprosontata,
van G09 cotudonçes nocundariotas o doo univernto
tárioo do Peulo Afonso o torto validado do 01
thun) ande
Arts 4º - Fica O Podor Imocmtivo Lunicipal autoricado a £q
0/03 gulamontar à prosonto Lois
Prefeitura Municipal de Paulo Afonso
ESTADO DA BAHIA
Gabinete do Prefeito
rarágrato Único + A regulamentação da prosonto Lei sorá pu
dlápada 30 (trinta) dico após sun aprovação,
Apto 50 Bota Loi extra em vigor na data do sua publica «
São, revogados as Aioponiçõos em contrário,
o eabinsto do Proteito rnntcipal do Poulo Atonco,
om 16 do maio do LGBbe CAD O
Prefeitura Municipal de Paulo Afonso
ESTADO DA BAHIA
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