norma nº 1411/2019

MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO - ESTADO DA BANIA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N.° 1.411, DE 21 DE MAIO DE 2019. 
"Modifica o Art. 3° e Parágrafo 
Único da Lei Municipal n°, 458 de 
16 de maio de 1984, 'Assegura aos 
estudantes de Paulo Afonso, 
abatimento nos transportes 
coletivos urbanos, e dá outras 
providências." 
O Prefeito Municipal de Paulo Afonso, Estado da Bahia, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Os Alunos de qualquer Estabelecimento de Ensino 
localizado no Município de Paulo Afonso terão direito ao 
abatimento nos transportes Coletivos Urbanos deste município. 
Art. 2° - O abatimento será de 50% (cinquenta por cento) do 
preço da passagem cobrado pelas Empresas de Transportes 
Coletivos Urbano. 
Art. 30 - O Aluno só poderá gozar do abatimento mediante 
apresentação de Declaração Autenticada da Instituição de 
Ensino a que pertence. 
Parágrafo Único - A Declaração de Estudante será emitida pela 
Instituição Oficial de Ensino, seja pública ou privada, de 
educação infantil, fundamental, médio, técnico, 
profissionalizante, tecnólogo, pré-vestibular e superior a que 
MUNICIPIO DE PAULO AFONSO — ESTADO DA BANIA 
GABINETE DO PREFEITO 
o estiver 
devidamente matriculado, com validade de 01(um) ano, a contar 
da data registrada 
na declaração. 
Art. 4
0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
regulamentar a presente Lei. 
Art. 5° - Esta de Lei entrará em vigor a partir da data de sua 
publicação 
Art. 6° - Revogam-se todas as disposições em contrário. 
Paulo A 21 de maio de 2019. 
LUIS BARSusA DE DEUS. 
PREFEITO. 
Pubecaca, 
 Nesta data mediam. 
Afixação de Cópia nanartara desta PREFEITURA 
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aluno