PILÃO ARCADO
Of. Nº. 161/2021 - GP
Exmo. Sr.
Ver. Luiz Cláudio Teixeira Bastos
Presidente da Câmara de Vereadores de Pilão Arcado
Nesta;
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Câmará Muniogaige
Caderaldo Rosas dos Santos
Diretor
Mat. 002 CMPAIBA
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que compõem essa
Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar Projeto de Lei que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a proceder com a doação de imóvel público Municipal para
o Estado da Bahia com encargo específico de construção do complexo esportivo do
Colégio Estadual Sophia Mascarenhas e dá outras providências”.
Contando com a costureira atenção de Vossa Senhoria e seus pares na apreciação do
referido Projeto, renovo nesse momento o nosso apreço, estima e consideração.
Atenciosamente,
A
ORGETO BASTOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
1/2021 - Horário: 12:24
Legislativo
PROTOCOLO GERAL 214/2021
'AMARA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO
Data: 181
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raça Coronel Franklin Lins, 41 - Centro - CNPJ: 13.692.033/0001-91 - CEP: 47.240-000 - Pilão Arcado-BA - email: prefeiturapa(Dhotmail.com
SETAS SS
ARA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO
PROTOCOLO GERAL 214/2021
Bata: 18/11/2021 - Horário: 12:24
PILÃO ARCADO
JUSTIFICATIVA
Cumprimentando-os cordialmente, encaminho a Vossas Excelências o Projeto de
Lei Nº XX/2021, que dispõe sobre a doação de imóvel ao Estado da Bahia para construção
do complexo esportivo do Colégio Estadual Sophia Mascarenhas.
A aprovação do referido Projeto de Lei é de grande importância para a melhoria
da qualidade do Ensino Médio ofertado pela Rede Pública Estadual em nosso Município,
considerando que o Governo do Estado fará os investimentos em infraestrutura necessários à
ampliação do Colégio Sophia Mascarenhas, de modo a adequá-la às demandas do ensino
integral, que será implementado naquela unidade de ensino.
E considerando que o projeto é de grande interesse do Município e que a Secretaria
de Estado da Educação está disposta a começar o quanto antes as obras de ampliação da
referida Escola, solicito a convocação dos ilustres Vereadores para a realização de sessões
extraordinárias, com adoção das providências regimentais para votação deste Projeto de Lei
em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Na expectativa da especial atenção de Vossa Excelência e dos Edis, antecipo meus
agradecimentos e deixo aqui registrados protestos de elevada estima.
Cordialmente,
Orgeto Bastos dos Santos
Prefeito de Pilão Arcado-BA
Legislativo
raça Coronel Franklin Lins, 41 - Centro - CNPJ: 13.692.033/0001-91 - CEP: 47.240-000 - Pilão Arcado-BA - email: prefeiturapa(Dhotmail.com
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PROTOCOLO GERAL 214/2021
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PROJETO DE LEI NºSL4!, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 cn >
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Câmara Municipal de Pilão Arcado-BA
Matéria Aprovada “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com
4º Discussã o2i| s4 42 A. a doação de imóvel público Municipal para o Estado da
. Ea E FEO ' Bahia com encargo específico de construção do
complexo esportivo do Colégio Estadual Sophia
Mascarenhas e dá outras providências ”.
Presidente
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PILÃO ARCADO, Estado da Bahia, no uso de
suas atribuições legais, com arrimo nas disposições e fundamentos do art. 6º e 7º da Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado de sua destinação pública atual e o Poder Executivo Municipal
autorizado a promover a doação de imóvel público urbano deste Município, com encargo ao
Estado da Bahia, referente ao imóvel localizado na Rua Rui Barbosa, nº 151, Centro, Pilão
Arcado-BA, composto de terreno, com área de 16.322m?, sem qualquer construção nele
edificada, conforme especificações insertas na Certidão de Inteiro Teor Lavrada Pelo Cartório
do Registro de Imóveis, Hipotecas, Títulos, Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Pilão
Arcado-BA, cuja Matrícula segue tombada sob o nº 1502, registrada no Livro-2, Protocolo nº
2297, que é parte integrante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Nos termos de instrumento contratual a ser celebrado entre o Estado da Bahia e
o Município de Pilão Arcado-BA, com cláusula de reversão, o primeiro, na condição de
donatário, ficará obrigado a proceder com a ampliação do Colégio Estadual Sophia
Mascarenhas, com a construção, no referido imóvel doado, de complexo esportivo, composto
por quadra de futsal; campo de futebol de areia e pista de atletismo.
$1º O donatário ficará obrigado a utilizar o imóvel exclusivamente para o cumprimento
das obrigações acima estabelecidas, revertendo-se ao patrimônio deste Município em caso de
destinação diversa ou no caso de deixar concluir as obras de engenharia no prazo de 03 (três)
anos, podendo ser prorrogado por interesse das partes, mediante justificativa e nova
autorização legislativa.
$2º Nos casos de reversão do bem, todas as benfeitorias existentes passarão ao
patrimônio municipal, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial,
sem que haja obrigação de reparação, reposição ou indenização a qualquer título.
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Legislativo
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raça Coronel Franklin Lins, 41 - Centro - CNPJ: 13.692.033/0001-91 - CEP: 47.240-000 - Pilão Arcado-BA - email: prefeiturapa(Dhotmail.com
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PROTOCOLO GERAL 214/2021
Bata: 18/11/2021 - Horário: 12:24
Legislativo
raça Coronel Franklin Lins, 41 - Centro - CNP.
PILÃO ARCADO
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$3º O encargo e prazos desta doação deverá ser registrado na escritura pública de
doação, sendo vedada sua alienação, locação ou cessão pelo donatário.
Art. 3º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogando-se eventuais
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pilão Arcado, Estado da Bahia, em 17 de novembro de 2021.
e 43
Orgeto Bastos dos Santos
Prefeito de Pilão Arcado-BA
: 13.692.033/0001-91 - CEP:
AÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO
PILÃO ARCADO
ANEXO I
Certidão de Inteiro Teor
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a
ÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO
PROTOCOLO GERAL 214/2021
CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS, HIPOTECAS TÍTULOS DOCUMENTOS E
CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE PILÃO ARCADO — BAHIA.
Rua Joaquim de Freitas, SIN, centro, Pilão Arcado-Bahia. CEP 47240-000. Tel. 74. 3534.2397 E-mail:
rihtdpitaoarcadoO gmail.com
Livro 2- Registro Geral R-1-1502 Protocolo nº 2297
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR PASSADA A
REQUERIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PILÃO ARCADO, como abaixo se declara:
JEFFERSON PATRICK TEIXEIRA SANTOS — OFICIAL DE REGISTRO
DE IMÓVEIS, HIPOTECAS TÍTULOS DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS
JURÍDICAS, DO TERMO SEDE DA COMARCA DE PILÃO ARCADO-BAHIA, na forma da
Lei, etc.
CERTIFICO a todos quanto a presente Certidão virem ou dela conhecimento tiverem que,
revendo os livros do Cartório a meu cargo, constatei que, foi registrado no livro-2
Matrícula 1502 Protocolo 2297 Data: 18/10/2021 - Uma área de terra medindo
16.322m? (dezesseis mil e trezentos e vinte e dois metros quadrados), área destinada
para construção do complexo esportivo do Colégio Estadual Sophia Mascarenhas,
localizada na Rua Rui Barbosa, nº 151, Centro, Pilão Arcado-BA, com inscrição imobiliário
municipal sob nº 01.03.162.0175.001, com as seguintes confrontações: o imóvel tem à
sua frente a Rua Rui Barbosa, nos fundos a Rua Arcelino Leite Peixoto, na Lateral Direita
a Praça de Esportes, na Lateral Esquerda a Avenida Joaquim Ribeiro. O imóvel tem as
seguintes coordenadas abaixo.
Ponto 1 Latitude Longitude
P1 10º0.12.90"S 42º28'49.46"0
P2 [TT 4.0%0.1208"s | 42º28'46.99"0
P3 10º0.17.49'S 42º28'44.84”"0
P4 10º0'18.37”S 42º28'47.35”"0
P5 10º0"16.96"S 42º28'47.96"0
P6 10º0'17.40”"S 42º28'49.12"0
PT 10º0'15.13”S 42º28'49.99"0 1
p8 10º0'14.71”S 42º28'44.73”0
Possuindo as seguintes medidas lineares: Do P1 para o P2 75m de comprimento; do P2
para o P3 180,00m de comprimento; do P3 para o P4 75,00m de comprimento; e do P4
¶ o P5 46,00m de comprimento; do P5 para o P6 38,00m de comprimento; do P6 para
So P7 75,00m de comprimento; do P7 para o P8 38,00m de comprimento; e do P8 para o
&P1 46,00m de comprimento, somando uma Área Total de 16.322m?, conforme Planta
£ãpresentada e assinada pelo Eng. Civil André Glauber N. Dias, CREA-BA nº do oa
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PROTOCOLO GERAL 214/2021
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Data: 18/11/2021 - Horário: 12:24
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CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS, HIPOTECAS TÍTULOS DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS
JURÍDICAS DE PILÃO ARCADO -- BAHIA.
Rua Joaquim de Freitas, S/N, centro, Pilão Arcado-Bahia. CEP 47240-000. Tel. 74. 3534.2397 E-mail:
rihtdpilaoarcado gmail.com
CERTIDÃO DE ATO REGISTRADO
CERTIFICO e dou fé, que procedi ao Registro de uma área de terra medindo 16.322m?
(dezesseis mil e trezentos e vinte e dois metros quadrados), área destinada para construção
do complexo esportivo do Colégio Estadual Sophia Mascarenhas, localizada na Rua Rui
Barbosa, nº 151, Centro, Pilão Arcado-BA, com inscrição imobiliário municipal sob nº
01.03.162.0175.001, com as seguintes confrontações: o imóvel tem à sua frente a Rua Rui
Barbosa, nos fundos a Rua Arcelino Leite Peixoto, na Lateral Direita a Praça de Esportes, na
Lateral Esquerda a Avenida Joaquim Ribeiro. O imóvel em as seguintes coordenadas abaixo.
Ponto 1 Latitude Longitude
P1 10º0.12.90"S 42º28'49.46"0
P2 | 1,0012085 42º28'46.99"0
r P3 | — 10º0.17.49'S 42º28'44.84"0
P4 10º0"18.37"S 42º28'47.35"0 |
P5 10º0"16.96"S 42º28'47.96”0
P6 [ 10º0"17.40"'S 42º28'49.12"0
P7 10º0"15.13"S 42º28'49.99"0
-P8 10º014.71”S 42º28'44.73"0
Possuindo as seguintes medidas lineares: Do P1 para o P2 75m de comprimento; do P2 para
o P3 180,00m de comprimento; do P3 para o P4 75,00m de comprimento; e do P4 para o P5
46,00m de comprimento; do P5 para o P6 38,00m de comprimento; do P6 para o P7 75,00m
de comprimento; do P7 para o P8 38,00m de comprimento; e do P8 para o P1 46,00m de
comprimento, somando uma Área Total de 16.322m?, conforme Planta apresentada e
assinada pelo Eng. Civil André Glauber N. Dias, CREA-BA nº 051924950-0, com ART nº
BA20210625367. O imóvel acima descrito foi adquirido pela Fundo Municipal de Educação
de Pilão Arcado - Bahia, com CNPJ sob nº 37.011.938/0001-17, neste ato representado pelo
Sr. Orgeto Bastos dos Santos — Prefeito Municipal, inscrito no CPFIMF sob o nº
031.118.365-41, residente na Rua Tiradentes, nº 249, centro, Pilão Arcado-BA, conforme
documentos apresentados e arquivados neste Cartório. O referido é verdade e dou fé. Pilão
Arcado - BA, 18 de outubro de 2021. — Caique Luiz da Silva — Escrevente Autorizado.
Ato — R-1-1502 — Livro 2- Registro Geral, Protocolo 2297 — Ato Isento.
Pilão Arcado-BA, 18 de outubro 2021.
Escrevente Autorizado
Selo de Autenticidade
Tribunal de Justiça do Estado da Bata
Ato Notarial ou de Registro
2827,48003936-0
Legislativo
UGNSADVOL7
Consulte:
cow iba jus br/amtenticidade
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Legislativo
PROTOCOLO GERAL 214/2021
Data: 18/11/2021 - Horário: 12:24
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O, com ART nº BA20210625367. O imóvel acima descrito foi adquirido pela Fui
Municipal de Educação de Pilão Arcado - Bahia, com CNPJ sob nº 37.011.938/0001-
17, neste ato representado pelo Sr. Orgeto Bastos dos Santos — Prefeito Municipal,
inscrito no CPF/MF sob o nº 031.118.365-41, residente na Rua Tiradentes, nº 249, centro,
Pilão Arcado-BA, conforme documentos apresentados e arquivados neste Cartório. O
referido é verdade e dou fé. Pilão Arcado - BA, 18 de outubro de 2021. — Caique Luiz da
Silva — Escrevente Autorizado. SELO nº 2827.AB003936-0. O referido é verdade e dou fé.
Pilão Arcado - Bahia, 18 de outubro de 2021. Esta Certidão tem prazo de validade de
30(trinta) dias. Certifico finalmente, que o referido Imóvel se encontra livre de ônus e
hipotecas. O referido é verdade e dou fé. Eu, Caique Luiz da Silva — Escrevente
Autorizado, que digitei e assino. Dada e passada nesta Comarca de Pilão Arcado-Bahia,
18 de outubro de 2021. aTO ISENTO
Caique Luiz da Silva
Escrovontê Autorizado
Selo de Autenticidade
Taibunat de Justiça do Estado da Bata
Ato Notarial ou de Registro
2827.4B003937-9
C60JPPCSXI
Consulte:
www tjba jus.br/autenticidade
OvNLT38 ONVA OLALINDAV
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BORBINI 3 HORIANS SOMOLVANISIA
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