norma nº 193/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO LEGISLATIVO
ORIGEM: Ver. Luís Cláudio T. Bastos
N.º do Processo Data do recebimento
INDICAÇÃO Nº 193/ 2021| | RECEBIDO 05/05/2021
Autor/Origem
Luís Cláudio T. Bastos
Súmula/Ementa
INDICAÇÃO Nº 193 DE 05 DE MAIO DE 2021 — “Sugere ao Prefeito Municipal a
Construção (Limpeza) das Estradas Vicinais do Município de Pilão Arcado — BA”.
Advogado/Responsável
PROCURADORIA DA CÂMARA
Dispositivo Legal
Regimento Interno da Câm oLeiOrgânica-dos-Municípios
E âmara Municipalde Pilão Arcado-BA pros
Observações: Matéria Aprovada
| 1º Discussão 9/9 | Zoy A
2º Discussê
[| i
Às constantes no cronogrdma Preside:
Na data de OS de MAIO de 2021, a
seguem.
o as peças que adiante se
Ao Senhor Presidente para se pronunciar,
Diretoria Legislativa da CM de Pilão Arcado
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO Nº 193/2021
“Sugere ao Prefeito Municipal a Construção
(Limpeza) das Estradas Vicinais do Município de
Pilão Arcado — BA”.
[Câmara Municipal de Pilão Arcado-BA ,
Matéria Aprovada
Soberano Plenário, 1º Discussão ssa) RoRL
2º Discussão |
C/C AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL,
SENHOR ORGETO BASTOS DOS SANTOS.
A CÂMARA MUNICIPAL, POR INICIATIVA DO VEREADOR LUIS CLÁUDIO
TEIXEIRA BASTOS, que a essa subscreve com amparo no art. 105 do Regimento Interno
da Câmara, propõe a seguinte INDICAÇÃO:
Art. 1º. Indica na forma regimental ao Prefeito Municipal de Pilão Arcado, e à Secretária
Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, a Construção (Limpeza) das Estradas
Vicinais do Município de Pilão Arcado, que ligam as localidades entre os povoados de:
e Poy. Fortaleza para Pov. Vereda da Onça;
e Poy. Fortaleza para Poy. Caixeiro;
e Pov. Arrecife (via Lagoa do Rocha) para Lagoa do Eduardo.
JUSTIFICATIVA
As estradas vicinais possuem extrema importância econômica para os munícipes, não
obstante a importância social e ambiental. O estado de conservação das estradas rurais influi
diretamente no custo do transporte e na qualidade do produto, pois trechos ruins e de difícil
tráfego acabam por causar danos aos veículos e à mercadoria. Sem contar o trânsito diário da
população rural para o acesso aos serviços básicos da zona urbana. São medidas necessárias
para atender os anseios de todos os usuários das estradas, razão pela qual conto com as
providências do Exmº Sr. Prefeito.
Plenário da Câmara Municipal de Pilão Arcado, em 05 de maio de 2021.
Ver. LUIS CLÁUDIO TEIXEIRA BASTOS
Presidente da Câmara
Praça Cel. Franklin Lins S/N — Centro — Pilão Arcado — Bahia — CEP: 47.240-000 — CNPJ: 02.956.206/0001-
15 — Fone/Fax (74) 3534 2142/2043 — E-mail: camarapilaoarcado(Dbol.com.br.
Câmara Municipal de Pilão Arcado -BA
ESTADO DA BAHIA
PARECER OPINATIVO
Referente Indicação nº 193/2021 que sugere ao Prefeito
Municipal a Construção (Limpeza) das Estradas Vicinais
do Município de Pilão Arcado — BA.
Conjuntamente, as COMISSÕES DE FINANÇAS ORÇAMENTO E CONTAS e COMISSÃO
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, após o devido processo legal, se pronunciam da seguinte forma:
Verificamos que tais obras e serviços nas estradas vicinais são de suma importância para os
munícipes para o trânsito e acesso direto aos outros povoados e o estado de conservação das
estradas rurais influi diretamente no custo do transporte e na qualidade do produto, pois trechos
ruins e de difícil tráfego acabam por causar danos aos veículos e à mercadoria. Sem contar o
trânsito diário da população rural para o acesso aos serviços básicos da zona urbana.
Do ponto de vista legal, orçamentário e constitucional não vislumbramos nenhum óbice que possa
merecer uma desaprovação da proposta, especialmente na sua execução, uma vez que em termos de
recursos a Lei orçamentária abrange muito bem esse tipo de serviço.
Assim sendo, acolhemos as alegações proposta pelo autor da Indicação e pela sua aprovação
plenária e imediata comunicação ao governo.
É o parecer.
CÂMARA DE PILÃO ARCADO, BA, 20 DE MAIO DE 2021.
COMISSÕES DE HAM AS ORÇAMENTO E CONTAS
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Jánio dose” Da Silva — Relator
Robgo avad EM ro Membro
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Cleiton Silva | — Presidente
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Mauri Alexandre Neto — Relator
Risomar Ferreira Barrence —- Membro
Praça Cel. Franklin Lins S/N — Centro — Pilão Arcado — Bahia — CEP: 47.240-000 — CNPJ: 02.956.206/0001-15 —
Fone/Fax (74) 3534 2142/2043 — E-mail: camarapilaoarcado(Dbol.com.br.
CÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO
ESTADO DA BAHIA
Praça Coronel Franklin Lins s/n — cep 47240-000 ?
CNPJ: 02.956.206/0001-15 — Fone/Fax — (074) 3534-2142
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO E PAUTA Nº 74/2021
INDICAÇÃO Nº 193 DE 05 DE MAIO DE 2021 — “Sugere ao Prefeito Municipal a
Construção (Limpeza) das Estradas Vicinais do Município de Pilão Arcado — BA”.
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